Perdeu Playboy

A merenda do ex-prefeito Antonio Carlos intoxicou suas pretensões eleitorais para 2020. O revés político que sofre o ex-prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos, é sintomático. Não bastasse o Gilson Mendes, seu ex-secretário e que foi candidato a sua sucessão sob suas bençãos, dizer que será candidato no ano que vem a prefeito com ou sem o seu apoio; não elegeu sua filha e seus aliados buscam mais independência de sua influência em seus mandatos, inclusive na Câmara de Caraguatatuba.

Ele governou a cidade por muitos anos, é o sujeito mais longevo no exercício do poder majoritário local, portanto, coerente é que as pessoas – uma parte importante da população – o enxerguem (ou enxergassem) como alguém que “mudou” a cidade e tal. Ele fez mesmo muitas coisas, é inegável, os olhos nus veem e a propaganda cuidou de dilatar. 

Mas, para longe desse oba-oba, que o beneficiou eleitoralmente por anos, está o exame técnico de suas gestões. Ele tem mais de uma dezena de Contas com 80% dos Pareceres do Tribunal de Contas do Estado – TCE sendo pela rejeição. Ele ficou bastante tempo a frente do Poder Executivo. 

É desmaquilante, é desconstrução de discurso, é fatura liquidada contra seu mote de “bom administrador”. O limite do marketing pessoal com a realidade das coisas. Ele perdeu a narrativa.

A Câmara Municipal tem acompanhado milimetricamente os Pareceres do TCE, e 5 de 6 Contas analisadas tiveram o Parecer pela rejeição aprovado, ou seja, o ex-prefeito perdeu sua capacidade de contrarrazão em nome da moralidade e da eficiência na Administração Pública para dois órgãos, um de Controle (técnico) e outro de Fiscalização (político).

Em 23/06/18, postei que o ex-prefeito estava entrando na “Tempestade Perfeita”.
➬ Releia: http://bit.ly/2D3DRLp ou abaixo 

Agora é a vez da Justiça 

Agora sua gestão foi rejeitada também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os documentos também serão encaminhados para a Justiça Eleitoral que trata de direitos políticos. 

Acesse a Decisão do Colegiado: http://bit.ly/2X4uNh7 

Acesse o Recurso dos Autos: http://bit.ly/2Z0wKgd 

A saber se ele mudará o destino do 13°, caso mantenha sua vitória parcial, em que pede judicialmente que a população, por meio da Prefeitura de Caraguatatuba lhe pague pelo período em que governou a cidade.

Antonio Carlos perdeu o último recurso (o grito de desespero), e os aparelhos pelos quais ainda respiravam suas pretensões eleitorais foram desligados levando a óbito a sua pretensão para 2020. O Acórdão do colegiado não de hoje, mas, a Decisão de mantê-lo é do dia 18/03. Houve recursos tentando buscar ar aos pulmões das condições legais para se obter registro de candidatura, mas, asfixiados estavam e permaneceram até não resistirem. 

O motivo? Por causa da forma como contratou um serviço continuado pelo Município: a merenda escolar. Fez em caráter emergencial, sem licitação. Perdeu, playboy. 

O STJ negou o agravo (que já é uma mão tentando se agarrar no que pode para não cair de vez) em Recurso Especial (o famoso ‘jus esperniandi’) apresentado pelo ex-prefeito de Caraguatatuba. O autor da Ação é o Ministério Público do Estado de São Paulo. 

Trecho: 

“Conforme entendimento do MP, cometeu o ato de improbidade administrativa o então Prefeito Municipal de Caraguatatuba, uma vez que o contrato não preencheu os requisitos do artigo 24 da Lei de Licitações, pois não foi provada a emergência para justificar a dispensa de licitação”. 

Além disso, o ministro faz uma observação quanto a justificativa do ex-prefeito sobre o caráter emergencial da contratação. 

Outro trecho: 

“No presente caso, o ex-prefeito alega que a empresa foi contratada pela emergência da situação, pois a entrega das merendas não poderia ser interrompida ou adiada pelos entraves burocráticos do procedimento licitatório. Ocorre que antes de terceirizar os serviços, a própria Municipalidade fornecia as merendas, sendo preparadas por 54 servidores efetivos, dos quais 28 são merendeiras efetivas que, após a contratação, continuaram com a mesma atividade, sendo o preparo das merendas realizadas nas unidades escolares”, ressaltou.

Defesa Política do ex-prefeito pós-divulgação Com divulgação pelos veículos de comunicação da região (alguns deles), o ex-prefeito, em detrimento de pedir ‘direito de resposta’ (não há notícia de que o tenha feito), resolveu publicar uma Nota. 

Gente comissionada de Governos tutelados politicamente pelo chefe do clã, entre outros simpatizantes e desinformados, se apressaram em divulgar. 

Mas, vamos fazer a devida correção: 

A situação processual é outra.

Eu até entendo a estratégia da defesa política do ex-prefeito.

Ele diz que as Contas não geraram prejuízo ao erário, foi homologada e transitado em julgado a liquidação de sentença, inclusive com a determinação pelo desbloqueio de bens. 

O que ele não diz na Nota é que isso ocorreu justamente porque só existe agora a sanção pela perda dos direitos políticos. O TJ não reformou, pelo contrário, manteve expressamente isso e disse que não modificaria a Decisão singular.

Entenda o caso: A razão da perda dos direitos políticos do ex-prefeito não é o prejuízo ao erário, mas, sim a ausência da dispensa indevida de licitação. Se não, convenhamos, seria fácil então combinar preço com um amigo e ignorar as regras da contratação. 

A argumentação do ex-prefeito fala de uma coisa – que é verdade -, mas, que não dialoga com o resultado da Ação sobre sua condição de inelegibilidade. 

A razão da improbidade Administrativa e perda dos direitos políticos está mantida. Essa é a tipificação correta. Tem um Despacho, uma Certidão nesse mesmo processo que diz: “Em caso seja mantida a sentença singular não haverá razão para pagamento, porque não houve prejuízo ao erário”. Isso, segundo essa liquidação de sentença posterior. 

Enfim, a ausência de licitação é a bronca do processo, não modificada com a decisão singular. A infração foi condenada e houve sim a perda dos direitos políticos do ex-prefeito.

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