CARAGUÁ E PETROBRAS DISPUTAM R$ 100 MILHÕES NA JUSTIÇA

Em 2017, sob Aguilar Junior, com a necessidade de ter receita para dar conta dos enormes desafios, a Prefeitura de Caraguatatuba fez o seu primeiro Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deste Governo. A Petrobras, por meio da Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato (UTGCA), tinha uma dívida estimada em quase R$ 200 milhões. 

A empresa aderiu, aproveitou e pagou.

A estatal petrolífera pagou durante esse momento da Anistia. Ocorre que, mesmo conhecendo a clareza da lei sobre a obrigação de  tais pagamentos, não depositou os valores correspondentes as custas processuais e/ou honorários advocatícios, que deveriam ser pagos à vista. A empresa chegou a assumir que pagaria, mas, não o fez.

Pelo princípio da legalidade, (este é o termo que o setor jurídico adota), o Município desconsiderou então a adesão da empresa ao Programa de Anistia, e continuou com o serviço de execução judicial. 

Houve reunião presencial e troca de correspondência entre as partes, segundo o setor jurídico da Prefeitura, que, inclusive, consta nos autos.. Por meio destes diálogos a empresa reconhecia as condições previstas na lei, apesar de não ter pago, assumiu que o faria. Mas, não pagou.

O Juiz de Direito de primeira instância – em Caraguatatuba considerou correta a Ação do Município e determinou então o bloqueio do saldo remanescente. Havia R$ 100 milhões da Petrobras depositado na conta da Prefeitura.  

Foi feito então um recurso com Agravo de Instrumento dessa decisão, e no Tribunal de Justiça do Estado – TJ/SP, a empresa mudou esse entendimento do Juiz local e deu provimento pela liberação deste valor.

A Administração Municipal então fez interposição com um Recursos à Justiça também. Em outras palavras, trava uma disputa na Justiça pelos R$ 100 milhões, com base na compreensão da lei municipal que previa as regras para o Refis, que, segundo esse entendimento do Município, foi ignorada em parte pela empresa devedora. 


A Prefeitura considerou como pagamento voluntário da estatal petrolífera, ou seja, não como tendo sido uma adesão ao Refis. Foram interpostos Recursos Extraordinários pelo Município junto ao Superemo Tribunal Federal – STF, e aoSuperior Tribunal de Justiça – STJ

O Município requer que seja considerada a aplicabilidade da lei. Foram arbitrados R$ 500 mil em relação a sucumbência, mas, isso é considerado pouco em face do valor da ação.


Acesse os documentos:

➥ Recurso Especial:https://drive.google.com/open?id=1gAW2HsgodhT0iToNEqef2YSf-_Dp9jT4

➥ Recursos Extraordináriohttps://drive.google.com/open?id=1uJkn_NW_-XihUaAmsk0hEvDFAac8q4GR

OPOSIÇÃO EM CARAGUÁ QUER IMPEDIR NOVOS INVESTIMENTOS

Num trecho de seu irretocável artigo publicado no Estadão de hoje, 23, o jornalista Carlos Alberto di Franco, sob o título “O bom jornalismo fascina”, diz: “A grande surpresa no jornalismo é descobrir que quase nunca uma história corresponde àquilo que imaginávamos…”. Perfeito.

A oposição política em Caraguatatuba é a responsável pela falta de novos investimentos na cidade. Até à Justiça os vereadores – ligados ao grupo político do ex-prefeito Antonio Carlos – recorreram para impedir que obras sejam feitas em favor da população. Uma minoria que perde no voto, mas, opera por outros meios. Observe que não tem aspas.

É essa a compreensão e definição de vereadores aliados ao Governo. A rinha é por causa da disputa eleitoral do ano que vem? Neste caso, por si só, caberia aspas.

Tivemos acesso a pesquisas de opinião pública encomendadas – para consumo interno – por duas empresas, e outra a pedido de uma ONG que presta consultoria a investidores privados. Há um nível importante de descontentamento das pessoas com essa tentativa de antecipação eleitoral, e há uma reprovação do nível de debate político que está sendo colocado na cidade nos últimos meses.

As pesquisas refletem um momento. Com base nesses indicativos há preocupação de empresários com a possibilidade de haver certa instabilidade social; deflagração de um cenário conturbado socialmente e com a tendência de insegurança jurídica sobre medidas de caráter municipal, por exemplo, por haver uma visão muito distinta sobre o desenvolvimento do Município entre os dois principais grupos concorrentes ao Poder municipal. 

Conversa com o Prefeito:

O Prefeito Aguilar Jr, (MDB), reconhece haver uma tentativa de seus opositores em criar um clima de incertezas conjunturais, mas, me disse que está concentrado em encontrar soluções à cidade e que prefere deixar essa disputa para o período certo, que entende e respeita o papel da oposição, mas, assegura que todos deveriam pensar no progresso da cidade antes de picuinhas políticas sem muito sentido para a vida das pessoas. 

Prefere, nas palavras dele, “continuar pautando suas ações pelas necessidades do Município, não pela disputa do cargo que ocupa por ter sido eleito”. 

Falou um pouco mais sobre o programa “Pró-Caraguá” (Revitalização e Obras), que foi lançado em Agosto. O valor compreendido nesta ação é de um total de R$ 240 milhões, sendo R$ 88 milhões com recursos próprios da Prefeitura de Caraguatatuba e R$ 152 milhões em “financiamento” junto a Caixa Econômica Federal acessando a um programa chamado “Finisa”, neste caso, voltado a investimentos em projetos de infraestrutura.

Fogo das Vaidades

Desde que o Projeto de Lei – que versa sobre a autorização legislativa para a obtenção deste financiamento – foi encaminhado para deliberação dos vereadores, com o cuidado de ter sido apresentado e discutido previamente com a imprensa e com a população, ganhou status de decisão de um grande jogo, um clássico da política local tendo como arena a Câmara Municipal. 

O documento já entrou na pauta algumas vezes, mas, foi questionado junto ao Ministério Público, via ação na Justiça, e todos os questionamentos foram respondidos. 

O alcaide faz questão de dizer que os recursos são para obras muito bem especificados no corpo do Projeto de Lei. E informa ainda que Caraguatatuba já fez três financiamentos em períodos anteriores, nos anos de 1999, 2001 e 2009 em bancos como o do Brasil e o BNDES. E aponta a diferença do “empréstimo”, que, nesta modalidade, não estaria atrelado a projetos específicos.

Importante dizer que o impacto sobre o Orçamento para pagamento futuro será entre 3% a 5%, sendo que a capacidade do Município é de até 11%, portanto, está em aquém do limite prudencial. Estima-se quase 4 mil empregos gerados (diretos e indiretos). 

Veja um passo a passo oficial:
https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2019/09/entenda-o-programa-pro-caragua/

Um assessor chamou a atenção para o fato de que há na oposição uma clareza de que o Governo tem dado as devidas respostas que o município precisa e isso dificulta muito essa gente de voltar ao poder, que, ao fim e ao cabo, é o que desejam. E citou um exemplo, o da criação da Guarda Civil Municipal, onde um vereador saiu chutando lata contra a medida do atual Governo e a realização do concurso público, mas, é o mesmo que defendia a medida há pouco tempo na gestão passada. “Não há coerência”, cravou.

Em Caraguatatuba, como se vê, a política tem tudo para ganhar ares de polícia. Opa, já ganhou! Já tem pretenso candidato que usa farda também. A população está preocupada, porque quer investimento, não briga. 

O Município possui todos os Certificados necessários; tem Índice de Liquidez e suas Contas estão organizadas, segundo os critérios do Tribunal de Contas. Até mesmo com a Previdência do Servidor, que foi herdada com problemas, já está resolvido com um Plano de Amortização e está tudo em dia.

É o jogo!

SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

No último dia 17 a página do Jornalista Helton Romano trouxe uma matéria dando conta de que o orçamento da Câmara Municipal de São Sebastião será de R$ 30,2 milhões no ano que vem, 2020, com base na previsão orçamentária apresentada pela Prefeitura de São Sebastião.

A definição foi interessante:”O repasse à Câmara terá aumento de 55% em relação ao orçamento atual. Crescimentos menores terão as verbas da Educação (46%) e da Saúde (15%)”. E acrescentou: “Com R$ 30,2 milhões, a Câmara passa a ter um orçamento maior que a Secretaria de Esportes R$ 23 milhões“.

Considerações deste Autor
À mim parece correto, neste caso, o vereador Teimoso Campos. Ele cumpre a lei. O seu antecessor, Reinaldinho Moreira, hoje líder do Governo, também cumpriu a lei, mas, não estava correto. Não se trata de uma questão legal somente, mas de compreensão do papel institucional. E vou explicar argumentando.

O que é o duodécimo orçamentário? 

É o orçamento. É uma transferência constitucional. Tome nota!  Está previsto no art. 168 da Constituição Federal e tem com fundamento o princípio da separação dos poderes, para assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes  do Estado, já que a arrecadação de recursos se concentra no Executivo.

Prazo de repasse: E digo mais, municipalista por convicção, entendo que sem Legislativo não há democracia; se este for fraco e dependente, perde-se o equilíbrio do Poder. Da mesma sorte com o Judiciário. A lei estabelece até mesmo prazo para a transferência desses recursos, sendo até o dia 20 de todos os meses do ano até 1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento, daí o nome “duodécimo”.

Base de Cálculo: Nem todas as receitas compõem essa base. É um pouco mais complexo isso. O Tribunal de Contas do Estado – TCE faz esse pente-fino o tempo todo. E até sobre isso, há entendimentos diferentes entre os TCE’s sobre alguns elementos na base de cálculo. A mesma lógica serve para as Assembleias Legislativas dos Estados, por exemplo. 

Como se projeta o Duodécimo: Este ano se projeta o Orçamento para o ano que vem, com base no que se consolidou no ano passado, 2018. E o Município sebastianense não tem nada a ver com o de Paraibuna,  nem com qualquer outra cidade, cada uma tem seu próprio orçamento. 

Os valores que compõem a base de cálculo são, portanto, no caso de São Sebastião, consolidados em do exercício fiscal de  R$ 464 milhões, de onde se chegou ao valor de R$ 30 milhões previstos portanto no Orçamento da Câmara Municipal, que correspondem aos 7% previstos em lei, para municípios com até 100 mil habitantes. 


Comparação com a Presidência anterior: C
omparando com o exercício fiscal da presidência anterior do Legislativo, nos leva a uma compreensão política, senão vejamos: 

Sob Reinaldinho Moreira, (hoje líder do Governo Felipe Augusto), o pedido de transferência no orçamento para 2018, (herdado pelo atual Presidente, Teimoso), com base no orçamento consolidado de 2017, foi propositalmente subestimado de R$ 26 milhões, que era o valor teto, para um pedido de R$ 19 milhões. E ainda teve um discurso de “economia” para a devolução de R$ 4,5 milhões para a mesma conta que banca as viagens do Prefeito ao exterior, por exemplo.Entenda: Pode o Presidente pedir um valor inferior ou não ao teto. É aqui que entra uma outra discussão, especialmente a que me atenho sobre o papel do Poder Legislativo, quando sempre pergunto: À quem interessa um Poder que deve fiscalizar os atos do outro Poder, neste caso, do Executivo, fraco? O recurso pedido deve ser sempre o teto, que é o que o Presidente Teimoso Campos está fazendo. É isso que defendo

Porém, entendam: A estrutura que deve ser disponibilizada aos vereadores, aos assessores, aos funcionários e para a população deve corresponder ao tamanho de seu orçamento. Este é um aspecto. Outro é, a legislatura deve atender ao interesse público, não aos caprichos do Prefeito. 

A crítica: Ter maioria é da democracia. Mas, ser base governista não é pra dizer “amém”, é para, antes de tudo, apoiar, é investigar também, não hesitar, não se omitir e  ficar aprovando tudo sem o menor exame legal. É isso o que temos visto rotineiramente neste Poder. E isso cira uma distância enorme entre a população e os vereadores.

Por exemplo: Com Pareceres sem pé nem cabeça votam leis incompletas, mal redigidas, com anexo anterior, ou seja, votaram o que já existia! Os caras inventam regras e não cumprem as leis! Como disse uma leitora: “Eu pensava que as leis eram tratadas com mais seriedade, a cada denuncia do Helton eu fico horrorizada. Eles não sabem se é de comer ou de passar no cabelo!”

O gasto do duodécimo: A maior parte será feito com pessoal. É o último ano de mandato, envolve rescisões de pessoal por fim de mandato. Mas, há rubrica de Obras e instalações também. E este é outro aspeto importante. Este gasto é válido? Trará economia? Melhorará o ambiente? Vale o quanto pesa? São as respostas que aproximas ou afastam as pessoas. Ninguém suporta mais um Legislativo omisso, perdulário, sem autonomia, enfim.
Limites com pessoal: A Câmara pode utilizar até 70% do Orçamento para cobrir sua folha, mas hoje opera com 58%, segundo a Diretoria responsável. A única relevância foi em junho ou julho por causa do 13°, e entre outubro/novembro será novamente. O limite com este gasto pelo Poder Executivo é menor.

Pedido de Suplementação: Há um de R$ 460 mil “para atender as despesas correntes”, segundo a assessoria da Câmara Municipal. “Teve a leitura do pedido na Casa, e deve seguir à votação. É importante para equilíbrio do orçamento, houve rescisões de aposentadoria e regularizou férias de alguns servidores”. E continua: ” Além disso, em atendimento ao TCE, alugou um prédio, reestruturá-los e colocar os vereadores por lá. Falta cabeamento estruturado, ar condicionado central, entre outras coisas”.

Conclusão
Há que se ter um Poder Legislativo forte, e o termo “força” vem antes mesmo do dinheiro; eu falo de postura política. Falta isso, e vai sobrar dinheiro. É isso e mais responsabilidade fiscal.  Essa é a equação que precisa ser fechada.

ABUNDANTES ROYALTIES DO PETRÓLEO PODEM DEIXAR REGIÃO À MÍNGUA

Em meio a discussão jurídica no Supremo Tribunal Federal – STF sobre a Lei dos Royalties, que foi sancionada em 2013, que altera a forma de distribuição dos royalties do petróleo, que está previsto na pauta para o dia 20 de novembro, que teve o trecho referente à sua divisão suspenso pela ministra Cármen Lúcia, quando o plenário do STF, formado por 11 ministros, decidirá se mantém ou derruba a decisão liminar, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro tem flertado com possibilidades de novas mudanças. 


A equipe do Presidente da República, no entanto, já fez anúncios de certas concessões em relação ao tema, ensaiou medidas, e, por último, disse que vai elaborar uma proposta para alterar as atuais regras de distribuição de royalties e receitas obtidas pela exploração do petróleo entre União, estados e municípios. 


Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, “o Governo vai tratar de um novo desenho de distribuição de recursos, utilizando valores de rendas do petróleo da União”. No Panorama – o primeiro jornal digital do Litoral tratamos disso.


Rêgo Barros não informou se o governo editará uma Medida Provisória (MP) ou se enviará um Projeto de Lei ao Congresso Nacional propondo as mudanças. O governo não anunciou a data da mudança. Os royalties são recursos pagos ao poder público (estados, municípios e União) pelo direito de explorar reservas de petróleo.


A Responsabilidade Fiscal
A Secretaria de Gestão Financeira, sob a batuta do ilhabelense Tiago Côrrea, tem feito um trabalho importante – a ponto de ter colocado a Prefeitura de Ilhabela, desde 2017, num caminho de responsabilidade fiscal. Isso faz toda a diferença. 


O mais recente levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) mostra que 86% dos municípios paulistas estão com a gestão fiscal e orçamentária comprometida, que é o caso da Prefeitura de São Sebastião, por exemplo.


Em relação a Prefeitura de Caraguatatuba está tudo dentro da normalidade.

E, no que se refere a Ilhabela, a gestão da Prefeita Gracinha Ferreira está no quadrante verde da plataforma gráfica Visor (Visão Social de Relatórios de Alertas), que mostra a quantidade de alertas emitidos pelo TCESP e classifica as prefeituras de acordo com a quantidade de alertas recebidos, ou seja, vai bem e não está prosa.

Ilhabela participa de reuniões sobre a previsão de queda na arrecadação dos royalties

Lei do Fundo Soberano aprimorada:
A Fazenda Municipal de Ilhabela participou nos últimos meses de alguns encontros sobre a arrecadação dos royalties do petróleo, sendo um na ANP (Agência Nacional do Petróleo) e nos estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro, tendo sempre como pauta principal a previsão de queda e redistribuição na arrecadação dos royalties. 

Atualmente 2/3 (dois terços) do Orçamento do Municípios advém desta fonte de receita.


A nova regra sobre o rateio dos royalties – que prevê uma distribuição igualitária para todos os municípios brasileiros – está suspensa por uma medida cautelar da Ministra do STF, Cármen Lúcia, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que tramita no Supremo Tribunal Federal e está prevista para ser votada na manhã do dia 20 de novembro. 


Declaração
Além de questionarmos a ANP sobre a queda de arrecadação dos royalties para o município, também estamos atentos sobre o enquadramento com relação a lei 12858/13 que vincula a aplicação as áreas de Saúde e Educação”, 

Maria das Graças Ferreira, a Gracinha
Prefeita de Ilhabela


Não há excesso algum em dizer que está sob riscos a economia de estados e municípios, como o Espirito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, sendo que, neste último, o município mais prejudicado com a diminuição do recurso será Ilhabela.
Mas, Caraguatatuba também terá perdas significativas e São Sebastião idem, só que a cidade possui Terminal Aquaviário da Transpetro e isso tem um peso diferenciado na composição de cálculos. Mas, todos perdem, incluindo Bertioga.


É nesse sentido que digo sobre os cuidados preventivos que a gestão municipal vem adotando e o Secretário Thiago Correa, com autonomia de gestão e sob determinação específica da Prefeita da cidade, tem articulado e discutido ações em conjunto com o Procurador Estadual do Espirito Santo, Cláudio Madureira, (especialista no assunto royalties de petróleo, com livros editados sobre o assunto), segundo soube. 


Em resposta a questionamento que fiz, foi dito sobre outro encontro, com o Secretário da Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.


No que se refere a essas ações preventivas, o município de Ilhabela realiza Seminário anual, desde 2017, sob a responsabilidade da aplicação desses recursos; criou um Fundo Soberano e já faz aporte nesta poupança; criou um Conselho Administrativo, e os conselheiros deverão ser conhecidos em seleção nos próximos dias; pretende aumentar o percentual de depósito no Fundo Soberano e a Administração pretende disponibilizar cursos, cartilhas, produzir documentários e informativos para a população. 


Para a edição de 2019 do evento anual, já confirmados no seminário a participação dos estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro, bem como as quatro cidades do Litoral Norte. Nos anos anteriores o evento contou com a participação da ANP e de 17 municípios recebedores de royalties. O Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, que presidia, deserdou da direção Abramt. 


Novidades sobre o Fundo Sobreano:
A prefeita, que quando era vereadora teve a ideia de criar o Fundo e foi atendida pelo então Prefeito Márcio Tenório quando era vice-prefeita deste, pretende aprimorar a lei do Fundo Soberano. A ideia é unir Executivo e Legislativo em um
Movimento Pro-Royalties. Novas reuniões ficaram agendadas até o julgamento da ADI para desenvolvimento de projetos em conjunto, segundo a assessoria de Comunicação. 


A prefeita Gracinha e o secretário de Gestão Financeira foram convidados para o seminário “Papel dos recursos do petróleo no Litoral Norte”, que será realizado pela Petrobras nos dias 8 e 9 de outubro na cidade de Caraguatatuba. E por lá, claro, o anfitrião, Aguilar Júnior, Prefeito de Caraguatatuba, deverá expor os cuidados que sua gestão vem adotando também em relação ao tema.

UM BRINDE À DEMOCRACIA

Há poucos dias ouvimos a alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, dizer que o espaço democrático no Brasil estava sofrendo redução. Sua voz se projetou ao mundo porque ocupa um cargo de extrema relevância, mas, inegavelmente, repercutiu ainda mais ruidosamente por causa da reação do Presidente brasileiro Jair Bolsonaro.


Ao invés de contestar a afirmação da representante das Organizações das Nações Unidas – ONU com dados oficiais – (em desprezo ultimamente) -, optou por uma resposta com forte teor revanchista e, pior, enaltecendo a ditadura chilena sob Augusto José Ramón Pinochet Ugarte, que foi um general do exército chileno e ditador do seu país de 1973 a 1990, servindo posteriormente como senador vitalício, cargo que foi criado exclusivamente para ele, por ter sido um ex-governante.


Tinha mais crueldade na resposta, já que o pai e a própria Bachelet que também presidiu o Chile foram torturados em seu país sob Pinochet. 


O reconhecimento e o respeito com a história deles é oficial. Não obstante, o Presidente chileno, Sebástian Piñeira, que semanas antes havia feito defesa do presidente brasileiro como convidado na reunião do G-7 quando o Presidente francês Emmanuel Macron subia o tom em relação as declarações do Bolsonaro, mesmo adversário político da ex-presidente chilena, se colocou frontalmente contrário ao ataque desferido pelo presidente do Brasil.


Os direitos humanos são um dos três pilares das Nações Unidas, bem como a paz e a segurança, e o desenvolvimento.


Os quatro organismos permanentes de direitos humanos são:
1. O Conselho de Direitos Humanos da ONU, órgão subsidiário da Assembleia Geral, com 47 Estados-membros eleitos por um período de 3 anos. O Brasil foi eleito em 2016, e o mandato começa em 2017.
2. Procedimentos Especiais (na sua maioria Relatores Especiais, mas também alguns Grupos de Trabalho e Especialistas Independentes).
3. Os Organismos de Tratados da ONU.
4. O Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), que faz parte do Secretariado da ONU.


Escuta, se isso não preocupou uma parte dos brasileiros que apoiam o Bolsonaro, seguramente não satisfez o restante de nossa população. Nossa diplomacia tem sido construída há anos no respeito e no diálogo. Nosso tom sempre foi pacificador, nunca de declaração de guerra. Diversos especialistas assinam artigos sobre a importância de se manter a civilidade.


O filho do Presidente do Brasil, o vereador do Rio de Janeiro, e também é quem cuida das contas do pai nas redes sociais, Carlos Bolsonaro, escreveu no Twitter, no dia 9, dois dia depois das celebrações cívicas: “Por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos…”


A reação foi imediata de todos os setores da sociedade brasileira, pela segunda vez. 


Presidente da OAB: A primeira já havia sido pouco antes, em 29 de julho, quando o Presidente da República  afirmou que “um dia” contará ao presidente da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, como o pai do jurista desapareceu na ditadura militar, caso a informação interesse ao filho. Segundo Bolsonaro, Santa Cruz não vai querer saber a verdade” sobre o pai, Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, que desapareceu no período na ditadura militar (1964-1985).


O outro filho do Presidente da República: Unidos pela doutrina do Olavo de Carvalho, que da Virgínia-EUA vai guiando seus seguidores no clã bolsonarista, seu irmão, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), veio em defesa de Carlos e argumentou que A democracia é a pior forma de governo’“. 


Quando Winston Churchill. declarou isso teve uma ênfase ignorada pelo deputado, sendo: “com exceção de todas as demais.”O Ministro da Economia: Homem forte do Governo e de confiança do Presidente, o Paulo Guedes, de pois de ajudar a emporcalhar as declarações do Bolsonaro (pai) em relação a esposa do presidente francês, tentou passar um espanador na declaração do Bolsonaro (filho), e reduzir o peso da compreensão e declaração da ex-presidente chilena.


Tentando nos dizer algo sobre a democracia no Brasil, cravou que é vibrante”. A correspondentes internacionais, numa sexta-feira, 13, (Perfeito o dia escolhido!), Guedes disse que não é possível confundir maus modos e más maneiras ou más palavras, brincadeiras às vezes infelizes, com redução do espaço democrático”. 


Ficou melhor chamar o Presidente de sem educação. Foi a melhor defesa que um homem da Economia achou. Mas, deve ter segurado a língua para não chamar o Bolsonaro (Presidente) de um “idiota (i)útil“. Seria a reprodução fiel daquilo que o primeiro mandatário da Nação chamou nossos alunos


A democracia
Ou o Brasil debate e defende suas liberdades e suas regras do jogo, ou cede e perde.
O clima de intolerância, de insensatez e mal-estar com a democracia é quase uma estratégia. Há uma disputa intensa pela narrativa pública de maneira a conquistar corações e mentes, logo, a opção pela imposição do medo é também uma arma. Onde há esperteza não faltam ingênuos.


Há uma tremenda confusão entre o desejo pessoal de quem está está no comando atual do país com a herança de uma Forma de Governo consolidada. Isso é quase irresistível num Sistema presidencialista, mas, por certo, há freios e contrapesos que impedem a sanha totalitarista aparente. Não há outro Regime de Governo no Brasil que não seja o democrático. Passa a régua.


Não basta “um soldado e um cabo”, o Brasil resiste a isso.


Como bem definiu um articulista do site Nexo, “É lamentável e estarrecedor que figuras relevantes das diversas esferas do governo e da arena pública brasileira ousem lançar mão de discursos discriminatórios, que ironizam a morte, contestam a ciência, descredibilizam as instituições e fabricam inimigos em suas construções e ações políticas. A normalização ou mesmo o estímulo a manifestações desse tipo trazem consequências reais à atmosfera política brasileira que tanto clama por tolerância e sensatez”. Perfeito.


O bacana dessa resenha é a demonstração de que a coisa é bem mais ampla, precisa ser logo envenenada com a reação dos brasileiros antes que germine e acabe dando frutos.


Somam-se às falas recorrentes episódios de violação das liberdades e garantias constitucionais. Foi assim na ação que buscou censurar HQs durante a Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro, na intervenção realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas junto a um grupo de professores reunidos para organizar manifestações contrárias ao governo, na detenção de um torcedor por declarações contra o presidente durante um jogo de futebol em São Paulo, entre tantos outros casos que vêm nutrindo um modus operandi marcado por afrontas a direitos democráticos fundamentais em todo o país“. 


Ontem, 15 de setembro, foi comemorado o Dia Internacional da Democracia, data criada pela ONU não apenas para celebrar a democracia enquanto ideal, mas como convite a voltarmos nossa atenção à qualidade das construções democráticas ao redor do mundo. E nós, no Brasil, não podemos fugir desse debate. 


Por essas e outras, com todo respeito aos que pensam diferente e porventura coadunem com o pensamento da família (ou dos filhos) do Presidente Jair Bolsonaro, neste espaço, com as liberdades que a Constituição de um país livre me permite, quero convidá-los para um brinde à democracia.
Adelson Pimenta, publisher

DEPUTADOS ESTADUAIS DE SP AUTORIZAM A DERSA IR PARA O LIMBO

A medida interessa de forma direta aos municípios do Litoral Sul e Norte do estado

A política da direita empreendida pelo Governador de São Paulo, João Dória, (PSDB), vai ganhando corpo. A bola da vez é a Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A), uma empresa de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Logística e Transportes.


O site G1 noticiou na última semana que a Assembleia Legislativa – ALESP aprovou a extinção da empresa. 


A medida interessa ao Litoral Sul e Norte do estado porque a Dersa é responsável pelas obras da rodovia Nova Tamoios e Contorno Sul, assim como pela travessia de balsas entre as cidades de Guarujá e Santos, e São Sebastião e Ilhabela. 


Aliás, durante a campanha eleitoral o Dória dizia sobre a privatização desses serviços também.Segundo a nota do Estado sob a égide do tucano, o governo afirma que já iniciou o processo de concessão dos serviços de balsas e lanchas à iniciativa privada. Convenhamos, nada do que já não havia sido dito que faria.


No último dia 10/09, por 64 votos a favor e 15 contra os deputados aprovaram a extinção da Dersa, o que serve como uma autorização. Até o momento, as Prefeituras das cidades que tem interesse direto sobre essa situação não se manifestaram sobre qualquer um dos muitos aspectos a esse respeito. 


Para se ter uma noção da importância não só logística para a região do Litoral Norte, especialmente por causa do Porto de São Sebastião, que também está na alça de mira para ser privatizado, o Governo do Estado informou no início do ano passado, 2018, que  os municípios lindeiros – que estão relacionados diretamente com a Rodovia dos Tamoios -, receberam R$ 19,3 milhões em arrecadação de impostos (ISS-QN), em 2017. A verba foi repassada pela empresa Concessionária Tamoios, por conta de obras de duplicação, melhorias e arrecadação de tarifas de pedágio.


Em nota, o Governo de São Paulo informou que será aberto um plano de demissão incentivada aos funcionários e que as atividades da estatal vão ser transferidas para a Secretaria de Transportes e Logística.


A Assembleia Legislativa de São Paulo já tinha tentado aprovar, em maio de 2019, a extinção de um pacote de estatais, no qual a Dersa fazia parte. Mas, para que fosse aprovado, os deputados fizeram pressão para que a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário (Dersa) fosse retirada do pacote. O governo aprovou a extinção de três empresas do pacote: Codasp, da CPOS e a Emplasa.


Obras praticamente paralisadas

As construções de duplicação da Rodovia dos Tamoios, principal ligação do Estado (Vale do Paraíba) ao Litoral Norte foram paralisadas. As empreiteiras Queiroz Galvão e Serveng reivindicam reajustes contratuais. As obras estão paradas desde dezembro. A construção encontra-se com 80% executada, segundo a Concessionária Tamoios, que assumiu a administração e operação da Rodovia dos Tamoios em 18 de abril de 2015.

Como bem lembrou a matéria do G1
Casos de corrupção


A Polícia Federal apreendeu em junho de 2018, durante a operação “Pedra no Caminho” de combate à corrupção e desvio de recursos públicos de obras do trecho Norte do Rodoanel Mário Covas, R$ 100 mil e US$ 5 mil, em dinheiro, na casa de um ex-fiscal do lote 4 das obras do Rodoanel, atualmente gerente de obras da construtora Dersa.


A apreensão ocorreu em um dos 51 mandados de busca e apreensão que foram cumpridos na operação em São Paulo e Espírito Santo. Também foram expedidos 15 mandados de prisão.


Em agosto de 2019, a estatal se envolveu novamente em outro caso de corrupção, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra ex-diretores da Dersa e pediu o ressarcimento de R$ 593 milhões aos cofres públicos. Segundo os promotores, o esquema fraudou licitações do Rodoanel Sul e do Sistema Viário Metropolitano.


Segundo a Força Tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo, o prejuízo foi causado pela formação de um cartel nas obras do trecho sul do Rodoanel e em sete grandes projetos do Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Metropolitano, de responsabilidade da Prefeitura de São Paulo: as avenidas Roberto Marinho, Chucri Zaidan, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Marginal Tietê, Jacu Pêssego e o Córrego Ponte Baixa.


A Tamoios e Contorno
Segundo o site da Concessionária responsável

Duplicação do trecho de Serra
A duplicação do trecho de Serra compreende 21,6 quilômetros de novas pistas – entre o km 60,4 e o km 82 –, dos quais cerca de 15,45 quilômetros estão sendo viabilizados por meio de túneis e viadutos, protegendo a floresta existente. Após a finalização das obras, prevista para 2020, os usuários contarão com duas pistas distintas, sendo que o trecho de serra atual atenderá o fluxo de veículos sentido Litoral e a nova pista atenderá o fluxo de veículos sentido São José dos Campos. Atualmente, as obras têm mais de 40% de seu total concluído.


A duplicação tem 85% da sua área no Parque Estadual da Serra do Mar, o que é um desafio ambiental e de engenharia. Diante disso, o projeto é composto por túneis e viadutos, representando cerca de 72% do total da obra, preservando ao máximo a mata e a diversidade ecológica da região. 


Na construção de um dos trechos, será utilizado o “Cable Crane”, um modelo de construção que utiliza um teleférico conduzido por cabos, realizando o transporte de materiais e de pessoas, evitando a abertura de acessos dentro da mata. É a primeira vez no Brasil que essa metodologia é empregada e o projeto recebeu o prêmio Eco de Sustentabilidade da Câmara de Comércio Americana e Jornal O Estado de SP.


Dos seis viadutos em construção, o Viaduto 6, localizado em Caraguatatuba, é o que apresenta a maior porcentagem de avanço, com 93,37% das obras concluídas. Esse viaduto dá acesso ao Túnel 5 que apresenta um avanço de 62,65% com 2.315 metros de escavação.


Além das frentes de obra relacionadas diretamente à construção de túneis e viadutos, 17 outras frentes desenvolvem atividades como drenagem, terraplanagem e pavimentação, totalizando 37 frentes de trabalho. Em breve, serão concluídos quatro quilômetros de duplicação, entre o km 60,4 e o km 64,4, incluindo a Ponte de Paraibuna.
Atualmente,

as obras geram 2.694 empregos diretos sendo uma das maiores obras rodoviárias do Brasil.


Trecho de Planalto
A pista entre o km 11,5 e o km 60 foi duplicada pela DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A em 2014. A Concessionária Tamoios opera e mantém o trecho.

MISTURA DE DINHEIRO DO ERÁRIO COM NEGÓCIOS PRIVADOS

É sobre isso que vai responder o ex-prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva

Um negócio é certo, seja no privado ou no público, as dores de cabeça do ex-prefeito de Caraguatatuba não cessam. Líder de sua legenda na região do Litoral Norte de SP, Antonio Carlos da Silva, (PSDB), tem uma espécie de fã clube nas redes sociais. Ele foi prefeito por muitos anos e enfrenta pesadas investigações.


Em 04 de Abril do ano passado, 2018, informei sobre uma Operação da Polícia Federal em Caraguatatuba, que teve relação com o Inquérito de n° 004/16, que se refere a contratações de obras em 2013. O caso envolveria cinco unidades Básica de Saúde – UBS.  No dia de seu aniversário, foi um presente indigesto, já que o ex-prefeito estava com seus bens indisponíveis por conta da obra da UPA do Perequê-Mirim.


Circula agora uma versão (deve ser mentira) de que ele teria se envolvido numa trama que teria recursos do erário municipal em uma transação comercial privada. Não creio que um homem público faça isso porque é errado, é crime, então, não creio. Mas, essa coisa está circulando e não li nenhum desmentido do ex-prefeito. Há um?


Essa é uma questão envolve também os filhos do político. Sites jornalísticos da região e textos apócrifos vão desde uma denúncia feita por um cidadão – aparentemente incomodado com as supostas pretensões eleitorais do ex-prefeito –  que está com seus direitos políticos suspensos judicialmente, até essa coisa nova envolvendo uma empresa que pertencia ao clã.

O texto que circula:

Dá conta de que está instaurado um Inquérito Civil para investigar pagamento irregular efetuado pela Prefeitura de Caraguatatuba à empresa Volpp Engenharia no ano de 2016“, no último ano de mandato do ex-prefeito. “A decisão foi publicada na última quarta-feira (11/09) e o juiz aponta que um cheque de R$ 421.476,49, último pagamento realizada à contratada, teria sido feito de forma ilegítima para beneficiar os filhos do ex-prefeito“.


Horas depois que um cidadão denunciou que uma pretensa candidatura vinha sendo ventilada mesmo sabendo de sua inviabilidade legal, o mesmo apresentou um complemento à denúncia com fatos novos.

Leia o Complemento à Denúncia feita pelo cidadão:

https://drive.google.com/open?id=1G_LExPjo_InY97JCRm4KEHGdHpxPD3nj

A Trama

Continua a Nota que circula…

Causa profunda estranheza informação nova no sentido de que os envolvidos teriam supostamente protagonizado um “acórdão com dinheiro público”, através da emissão daquele cheque, cujo valor teria sido utilizado para o pagamento de crédito devido aos filhos do ex-prefeito”, disse o juiz no documento.

A denúncia principal aponta que os filhos de Antônio Carlos teriam negócios com o empreiteiro Adriano César Pereira, proprietário da empresa Volpp, que está preso. Os negócios entre eles seria a compra de uma loja de materiais de construção e o empreiteiro teria um dinheiro em débito com os filhos do ex-prefeito.


Segundo a denúncia, a maneira pela qual encontraram para quitar a dívida foi, ao invés da Prefeitura pagar para a empresa pelas obras da UPA Sul, repassaria o dinheiro aos filhos do ex-prefeito. 

Emitiram uma nota fiscal e uma medição sem a devida existência da obra a ser paga, ou seja, pagaram uma dívida particular com dinheiro público. Para isso utilizaram a empresa Lumynus Administradora de Bens e Negócios Ltda, uma holding criada pelo ex-prefeito para tentar escapar da Justiça”, diz a denúncia.

Obras da UPA do Perequê-Mirim: A obra contratada, paga e não concluída pelo ex-prefeito Antonio Carlos da Silva, rendeu uma Ação Civil Pública, de autoria da Prefeitura de Caraguatatuba. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de seu Foro em Caraguá, homologou o Laudo Técnico Pericial, após o qual o remanescente da obra foi relicitado. A empresa Volpp abandonou a obra, mesmo já tendo recebido por esta. A auditoria apontou pelo menos 56 irregularidades na construção.

Leia o Relatório de Auditoria da Obra, o Laudo Técnico

➦ https://goo.gl/c9C8E6 

Obs) Este espaço está aberto à manifestação dos envolvidos nesta matéria