DO PSL PARA O 9° PARTIDO?

Bolsonaro, às turras com a direção de sua legenda, mira outro partido político

Mais que uma guerra de narrativa, há uma disputa intensa pelo poder de comandar uma legenda que era nanica e ficou gigantesca – o Partido Social Liberal – PSL. O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, foi para o tudo ou nada e surpreendeu a todos, inclusive aliados de primeira hora, como foi no caso do senador por São Paulo, Major Olimpio.

O presidente do partido, deputado Luciano Bivar, avaliou ontem (9) que a fala do presidente sobre foi “terminal”, que o presidente “já está afastado” da legenda e que não pode levar a “dignidade” da sigla.

Na semana passada, o Ministério Público de Minas Gerais denunciou o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, por irregularidades envolvendo candidaturas de mulheres nas eleições de 2018. Antônio presidia o PSL mineiro à época. Hoje, 10, o noticiário informa que novo procedimento de investigação sobre o ministro está sendo aberto, e ele se mantém no cargo.

As denúncias de que o partido virou um laranjal – candidaturas de mulheres que serviam de laranjas para burlar o uso do Fundo Eleitoral – atingiu em cheio a agremiação partidária daquele que prometeu “acabar com a corrupção”, não bastasse o enredo que envolve seu filho senador e sua esposa em denúncias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ.

Fato é que em meio a essa discussão que ganha maiores proporções diariamente, o jornal Estadão informou sobre a possibilidade de o Bolsonaro ir para o partido Nova UDN – Nova União Democrática Nacional, que está com pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e já teria convidado-o.

Há outros veículos de imprensa, todavia, especulando que ele pode ficar e disputar a direção do partido, enquanto outros colocam que ele poderia propor a criação de um novo partido, que se chamaria “Conservadores”.

Na GloboNews, a notícia foi a de que o partido com estágio mais avançado para a obtenção de registro no TSE é o Partido Nacional Corinthiano. Houve até certa confusão ao dizer ser um time do SC Corinthians Paulista. Mas, erraram. O partido não tem qualquer ligação direta com o clube.

Na revista Pimenta Report (ed 07 de Fev/19), na página 09 abordamos, sob o título “Há 75 novos partidos em formação no Brasil”, quando informamos sobre o PNC ser o primeiro time de torcida do mundo. “É um movimento”, segundo definição de seu presidente. O pedido de registro foi protocolado em 31 de agosto de 2018, portanto, há mais de um ano.

Neste caso especificamente, se a opção for pelo PNC, a conversa ainda não foi iniciada com a direção do partido. Falei ontem, 09, com o Presidente do partido, Juan Moreno, (empresário em Ubatuba/SP) e com um dos fundadores da legenda, Edson Cardin Nogueira Nogueira, (médico e dono da Ecorad – Imagem a Serviço da Vida em São Sebastião/SP).

Ambos estão com boas expectativas em relação a homologação da legenda pelo TSE e asseguram que a democracia se exerce dialogando, portanto, se forem procurados pelo grupo político do Presidente da República conversarão normalmente, mas, “a legenda pertence ao povo, ao cidadão, aos torcedores de todos os times e isso precisa ser compreendido e respeitado”.

E acrescentaram: “Nesta linha, o diálogo sempre fluirá”

É o jogo!

O MP NÃO É PARTIDO POLÍTICO E SEU ATIVISMO EM CARAGUÁ FERE A DEMOCRACIA

Ministério Público do Estado de São Paulo em Caraguá tomou um lado – o da oposição. Mas, diferente de se animar, o grupo político ligado ao ex-prefeito (com seus direitos políticos suspensos) Antonio Carlos da Silva deve é se preocupar. Todos devem, inclusive quem não está exercendo mandato eletivo, mas tem pretensões.

O ativismo judicial estampado neste caso evidencia um perigo iminente à democracia.

O meu entendimento é o de que essa “oposição” do Promotor de Justiça é em desfavor da atividade política, quase uma tentativa de criminalizá-la. É motivo real de preocupação, e deve ser rejeitada pelo Juiz de Direito imediatamente.

A última palavra é do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Desembargador autor da liminar, não do MP.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa cumulado com Pedido de Anulação da Votação do PL n° 43/19 e Condenação com Danos Morais Coletivos, ajuizada na manhã deste dia 07 de outubro na Vara de Caraguatatuba, é um excesso, um ativismo sem medidas, precisa ser compreendida em sua raiz.

➥ Leia a Inicial do MP/SP
https://drive.google.com/open…

Vamos resumir O CASO:

O Prefeito Aguilar Junior, (MDB) quer aumentar a carteira de investimentos do Município, mas, a Prefeitura de Caraguatatuba não dispõe de recursos suficientes para tal.

Sua gestão reúne as condições prévias, tais como, ter resolvido o déficit herdado com a Previdência Municipal por meio de um Plano de Amortização; tem uma análise boa pelo Tribunal de Contas do Estado; mantém Índices de Liquidez aceitáveis e, claro, tem capacidade de endividamento porque aumenta a arrecadação com instrumentos de gestão fiscal aplicada.

Vai, portanto, acessar um programa de financiamento público, por meio da Caixa. Para isso, precisa de uma autorização da Câmara Municipal de Caraguatatuba. Há dois meses fez oficialmente o pedido. Todos os projetos atrelados ao investimento estão descridos no escopo do Projeto de Lei, que, agora aprovado, se tornou Lei.

Não há recursos discricionários, que seria numa outra modalidade de crédito: o “empréstimo”, como faz a Prefeitura de São Sebastião.

A OPOSIÇÃO:

Os vereadores da oposição judicializaram a matéria, (Afinal, minoria não ganha de maioria no voto). O expediente foi uma Ação Popular nº 1005783- 05.2019.8.26.0126.

Por meio deste instrumento, conseguiu uma liminar para que documentos fossem providenciados. Suprida a demanda, a liminar caiu. Caminho livre para ir a voto.

Os vereadores oposicionistas são contra a aprovação da matéria. Eles não concordam que deva haver tais investimentos por meio desta operação de crédito. É uma atividade política legítima que só o eleitor pode julgar nas urnas em seu tempo oportuno.

Nesse sentido, no fim do mês passado, (em 30/09), foram ao TJ/SP com um Recurso de Agravo de Instrumento para suspender a Sessão Legislativa marcada para a terça-feira passada, 01/10, bem como de inclusão do PL 43/2019 em sessões futuras. É tudo ou nada.

Nos argumentos usados estava o pedido para que fosse determinado o “quorum” qualificado de 2/3 para que o projeto pudesse ser colocado em pauta. Foram tecidas ainda, considerações sobre a tempestividade dos pareceres das Comissões, sobre a legitimidade da Defesa apresentada pela Câmara/Presidente, enfim.

Mas, informaram que ainda consideravam subsistentes às seguintes irregularidades:
a) apresentação dos pareceres fora dos prazos regimentais sem apreciação dos populares e vereadores;
b) quórum deliberativo da proposição, que ao revés do parecer jurídico da respeitável Casa de Leis e do Regimento Interno, entendiam tratar de “quorum” qualificado de 2/3.

É do jogo, recorreram a medidas que entenderam cabíveis. É preciso respeitar a oposição e seu trabalho também.

O DESEMBARGADOR

Acatou a inciativa e concedeu em parte a Liminar pretendida.

Foguetório no QG da oposição. Reuniões no seio do Governo, e análises no coração do setor jurídico do Poder Legislativo.

A Liminar: Determinando à Câmara Municipal e aos demais envolvidos, que se abstivessem de [re] incluir o Projeto de Lei em sessão deliberativa (inclusive na que ocorreria ao 1º de Outubro), ao menos [e somente se] enquanto não sanada a irregularidade procedimental remanescente (ausência de Pareceres obrigatórios, específicos e motivados das Comissões temáticas da Câmara Municipal), sem prejuízo da regular tramitação do projeto caso aludido vício seja devidamente corrigido, o que poderá ser objeto de controle por parte dos próprios Vereadores.

Análise do Blog: Mesmo sem ter havido qualquer infringência aos procedimentos previstos na lei, pareceu uma intervenção do Judiciário no trabalho do Legislativo. Mas, determinação judicial precisa ser cumprida, até que se reforme o entendimento proferido. Essa é a premissa básica da cosia toda.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, os Pareceres sequer são obrigatórios, o que soa meio estranho, convenhamos, mas, é o que se lê no artigo 161 do Regimento Interno e parte final do seu parágrafo 2º.

➦ Acesse o Regimento Interno
https://leismunicipais.com.br/regimento-interno-caraguatatu…

Houve, portanto, a compreensão do setor jurídico do Legislativo Municipal, razão pela qual o Presidente da Casa se orientou por ter acatado as determinações da medida liminar judicial quando os Pareceres complementares foram lidos e aprovados. O Plenário – soberano – teve ainda a votação do Requerimento verbal do Vereador Tato Aguilar para que então, sanadas essas pendências, a matéria (PL 43/19) voltasse à pauta das votações.

Até esse pedido de retorno da matéria à pauta foi submetido a voto e aprovado. Depois disso a matéria foi colocada em discussão e votação. E foi aprovada.

O controle da legalidade do ato deverá ser objeto de exame do Desembargador, afinal, era a sua liminar que condicionava a suspensão do ato, até que fossem sanadas tais coisas. Essa foi a interpretação dada ao caso e em benefício do interesse público.

A matéria (PL 43/19) já tramitava na Casa há mais de 60 dias.

O ATIVISMO JUDICIAL DO MP

Antes do meio-dia o MP, por volta das 11h08min. entrou com essa Ação Civil Pública, quando sequer o TJ se pronunciou sobre a forma como o Legislativo interpretou sua Liminar e adotou as medidas descritas aqui na postagem.

O Promotor de Justiça já entrou dando do peito pra baixo, querendo o afastamento dos vereadores que exerceram suas prerrogativas eletivas.

Um absurdo sem tamanho, em meu entendimento.

A democracia, apesar dos solavancos, não está em xeque. Mas, vez ou outra tentam. A sociedade precisa ficar ligada para que o autoritarismo não venha se sobrepor ao que é legal.

Neste caso específico, o MP do Estado em Caraguatatuba, tenta, por meio de um ativismo judicial jamais visto na região, protagonizar onde não foi sequer chamado e, com isso, criminaliza a atividade política, ainda que não seja essa intenção declarada, é o que se pode intuir nas entrelinhas.

A decisão dos vereadores é de natureza política, não está presa a tempo, mas, talvez, a temperatura e pressão. O timming é político. O que não se pode é ferir as regras do jogo, mas, reitero, as decisões são todas políticas. A Casa é política. O mandato eletivo é político. Nesse sentido, é um absurdo o Promotor de Justiça dizer, por exemplo, que os vereadores foram acelerados. É uma aberração jurídica.

O Município não se manifesta? Deveria! Apesar de, claro, ter se manifestado nos autos.

➦ Acesse a Contraminuta e documentos do Município
https://drive.google.com/open…

É o interesse público, e não o da corporação, que está em discussão. São os projetos que deverão ser financiados. O ano que vem será eleitoral, logo, restrições para uma série de coisas. Licitação demanda tempo, obras precisam de licenciamento. Que coisa é essa de dizer que deveriam esperar, demorar mais? Com que régua se mediu esse tempo para se atrever a dizer que politicamente uma decisão não pode ser tomada com celeridade?

Se o Desembargador não tiver o entendimento de que houve infringência à sua liminar, o que deve ser feito é elogiar os vereadores por terem se permitido ao interesse público pelo voto sobre a matéria.

Penso que a Câmara Municipal deveria escolher o remédio jurídico adequado e ir á Justiça pedir o imediato afastamento do Promotor de Justiça autor dessa Ação.

O MP deve buscar a Justiça, não o ativismo político-partidário, que é o que acaba parecendo neste caso..

Juridicamente, embora não seja um advogado, mas, com um pouco de experiência lidando com assunto dessa natureza, cobrindo a vida pública há alguns anos, não vislumbro nem plausibilidade na propositura da Ação.

Deu-se prazo para que os pareceres fossem feitos, mas, a Câmara pensou o contrário, entendeu a importância de se dar celeridade e por isso providenciou o Parecer técnico. Qual dano moral coletivo há nisso?

A discussão está em primeira instância. E de lá saiu a decisão para que pudessem votar. Foi o TJ que expediu outra liminar e é sobre esta que estamos discutindo.

O MP, com todo respeito que tenho pela instituição e seus operadores, já fiz até Elogio Público, precisa urgentemente rever este ato – pelo bem da democracia e do respeito à independência e harmonia dos Poderes.

É o meu entendimento, mas, se alguém quiser me convencer do contrário, argumente, fique a vontade. Eu sempre ouço e aprendo.

Espaço aberto às divergências.

E SE AS REGRAS DOS ROYALTIES MUDAREM?

O Município de Ilhabela é um dos únicos municípios–arquipélagos marinhos brasileiros. Está na região Administrativa RM_Vale-LN e tem uma particularidade sobre suas finanças públicas interessante que faz com que se difira da maioria das cidades brasileiras em termos orçamentários, fundamentalmente por causa dos royalties do petróleo que recebe e perfaz 2/3 de tudo o que a Prefeitura arrecada.

Os critérios são definidos em lei e o cálculo é todo feito pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Algo estimado na casa de R$ 1 bilhão de orçamento para 2019, para um população inferior a 50 mil habitantes. Opera com 36% de saneamento básico adequado. Sobre isso, o desafio da Prefeita Gracinha Ferreira e da secretária de Meio Ambiente, Maria Salete Magalhães Alves Vieira, é investir e tirar o Município da posição 639°, dentre os 645 municípios do estado. Há outras demandas importantes.

Mas, tome nota: Há algo em torno de 150 municípios que também são beneficiados com essa arrecadação, com maior ou menor grau de impacto sobre seus orçamentos. A quantidade de cidades nunca é precisa porque há intensas batalhas judiciais em torno do tema, o que traz oscilações em tais números.

Exceto Ubatuba, as demais do Litoral Norte recebem, portanto, o tema é de interesse direto das Prefeitura de São Sebastião e Prefeitura de Caraguatatuba também.

No entanto, no que se refere a Ilhabela/SP, considerando a série histórica dos dados do Boletim dos Royalties do Petróleo da Ucam – Cândido Mendes – Campos Dos Goytacazes, destaco três fatores nesta seara que a colocam entre as poucas cidades que buscam racionalidade e definições mínimas de critérios para o aporte dessa receita, quais sejam:
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a) Primeiro, organizou e realizou Seminários anuais para discussão sobre a Aplicação Responsável desse dinheiro;
b) Segundo, criou um Fundo Soberano e um Conselho Administrativo para poupar – com rendimentos – uma parte dos recursos recebidos;
c) Terceiro, definiu por lei que qualquer contratação com valor acima de R$ 5 milhões precisa obrigatoriamente ser precedida de audiência pública;
d) Quarto, os vereadores tem direito “impositivo” de emendar o orçamento em até 1,2%, que corresponde a R$ 1,1 milhão por parlamentar;
e) Quinto, determinou – por iniciativa política, que 10% do total arrecadado seja destinado a investimento em saneamento básico – com vistas à universalização dos serviços. O que suprirá os dados que eu trouxe acima.

No dia 20 de Novembro o STF julgará a liminar da Ministra Cármen Lúcia que suspendeu os efeitos da nova lei que prevê uma distribuição igual para todos os municípios brasileiros.

Há ainda uma série de informações – desencontradas de certa forma – sobre discussões que antecedem este grande dia, só que no ambiente político em relação aos recursos oriundos da indústria petrolífera. Em entrevista no Estadão deste domingo o Presidente Jair Messias Bolsonaro, ao responder a pergunta sobre “emendas impositivas” que o deputado Rodrigo Maia falou – se referindo aos recursos do pré-sal, disse que isso está nas mãos do Ministro da Economia Paulo Guedes.

Mas, não é só esta região do Litoral paulista ou as cidades que recebem os royalties do petróleo hoje, quem tem preocupação e interesse direto no tema.

As Prefeitura de BertiogaPrefeitura de Angra dos ReisPrefeitura de NiteróiPrefeitura Municipal de MaricáPrefeitura de Campos dos GoytacazesPrefeitura de Vitória, ou os Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Espírito Santo, entre outros, estão focados no assunto.

Porém, todos os demais municípios brasileiros que não são beneficiados hoje com essa distribuição estão também pautados pelo debate. O Brasil inteiro está ligado a esta questão.

Tem havido fortes movimentos e pressões – e até lobby – de entidades com grande força de representação, como é o caso da CNM – Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos

Não percam as próximas edições da revista Pimenta Report e do jornal Panorama Litoral. Abordagens mais aprofundadas sobre o tema ocuparão nossas páginas. Fique atento aqui também e nas comunicações feitas em nossa parceria com a página Por dentro do BAEPI.

Prefeitura de Ilhabela, por intermédio da Secretária de Finanças, sob tutela do Tiago Correa, participa de várias discussões nacionais sobre o tema e prepara um movimento nacional de conscientização. A deputada Soraya Santos, em conversa comigo pelo telefone, já disse que está no mesmo propósito.

Usei, portanto, como exemplo central o município de Ilhabela/SP por conta do peso dos royalties sobre seu orçamento e sobre como os recursos tem sido utilizados por lá, mas, todas as cidades beneficiadas terão impactos devastadores sobre suas finanças com eventual mudanças nas regras de rateio.

Fique ligado

A RINHA DOS DESAFETOS

Disputa judicial entre prefeito Felipe e ex-prefeito Colucci chega aos autos


A audiência de conciliação, realizada ontem (02) em Ilhabela, foi um sinal verde, digamos assim, para tentar compreender como o exercício político que um fez o outro reclamar e c o outro se sentir ofendido e processar. Uma caravana se fez presente. Não houve acordo, segue o processo.

O Antonio Colucci:


O ex-prefeito ilhabelense se sentiu ofendido e processou o prefeito sebastianense Felipe Augusto. Um trecho do discurso proferido feito num evento do PSDB SÃO SEBASTIÃO no dia 18 de agosto, em se referiu a uma pessoa “xereta, que mente deliberadamente, picareta e esquerdista mentiroso”, foi considerado ofensivo.


O discurso foi gravado e posteriormente postado na rede social pela página Por dentro do BAEPI – (parceira do meu trabalho). Colucci diz nos autos que tomou “grande proporção, mais de 1.300 visualizações, gerando um enorme transtorno”.


Mas, isso ocorreu na tarde do dia 19 de agosto. Pela manhã deste mesmo dia, no entanto, o vídeo já circulava nos grupos do whatsApp e internet, assim como foi veiculado na rádio comunitária Antena 8 FM, onde estavam presentes o ex-prefeito e o vereador sebastianense, Gleivison Gaspar, e isso foi citado também pelo ex-prefeito. 


Veja o vídeo : https://www.facebook.com/antena8fm/videos/464543677463386/


Põe esse “ataque” que sofreu na conta de ter mostrado “o melhor desempenho na região, e isso está causando um grande incomodo no réu, que, por sua vez, possui uma enorme rejeição, na ordem dos incríveis 87%, conforme se pode verificar da enquete realizada pelo Portal Litoral Vale, do jornalista Moisés Figueiredo.


Acesse a Inicial do processo https://drive.google.com/open?id=1Nglu-EuiaTsdQIfWcodjSd6e4uTGjAkK

O Felipe Augusto:


Em sua defesa, o Chefe da Prefeitura de São Sebastião diz que não gravou nem reproduziu o conteúdo dito pelo desafeto político. E diz que se houve repercussão, (quase assumindo que o evento de seu partido não teve peso algum), foi porque decorreu da postagem da página citada. E, claro, diz que em momento algum citou nominalmente o político de Ilhabela.


O curioso é que discorre sobre o que seria a capivara (ficha corrida) do ilhéu, para, no frigir dos ovos, jogar com o futuro ao dizer que “o autor está em vias de ter seus direitos políticos suspensos, por força do julgamento dos recursos que deve ocorrer proximamente”.


Ou seja, Felipe já indica uma condição reservada unicamente ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo sobre deferir ou não um registro de candidatura.


CONTEXTO DE CRÍTICA POLÍTICA

“Vocês não podem, em hipótese alguma, deixar Ilhabela retroceder. Retroceder nas mãos de um xereta, de um cidadão que se mete em todas as cidades da região. Interfere nas políticas que não são alheias a ele. Mente deslavadamente. Vai em tudo que é partido e diz que é candidato. Picareta. Não deixem Ilhabela retroceder. … Não deixem Ilhabela cair na mão desse esquerdista mentiroso.”


Xereta é aquele que “participa de forma invasiva ou inadequada na vida alheia ou em assuntos particulares”, ou “bisbilhoteiro”, ou “intrometido”. E continua: “É xereta sim, porque está interferindo negativamente na política regional e prejudicando a administração das cidades do litoral norte, onde vem semeando a discórdia. Isso ocorre, pelo menos, em Ubatuba e São Sebastião, onde o autor dissemina intrigas, que conturbam o cenário político e prejudicam a administração”.


E tem mais: “A atividade política não é para fracos. Quem está há anos na vida pública como é o caso do autor (Colucci), não pode se ofender com as expressões utilizadas pelo réu (Felipe). O réu (Prefeito) tem, nos termos do art. 5o, IV e 220 da Constituição Federal liberdade de expressão e as críticas políticas que lançou contra o autor (ex-prefeito), nem de longe, podem ser consideradas ofensivas.


Embora apresentem tom ácido, as críticas proferidas não lesionaram a esfera de intimidade do apelante. Como pessoa pública, tendo exercido diversos cargos públicos nos âmbitos municipal e estadual, está mais sujeito a críticas do que o cidadão comum.

Acesse a defesa do Prefeito Felipe Augusto https://drive.google.com/open?id=1n_gT9OaxZFJkIOX1v2vHhVBGgQKC8jjc

NOSSA OPINIÃO
O Prefeito sebastianense tem processado uma porção de pessoas que o criticam. Ele se sente ofendido. Sua irmã, que responde a uma Ação Civil Pública junto com ele, que hoje fala pelo Turismo da cidade,também, inclusive processou a mim porque se sentiu ofendida por minha crítica.


Mas, quando o Prefeito se defende, diz que a crítica, mesmo em “tom ácido, não lesionaram a esfera de intimidade”. Ou é, então porque a “crítica’ dele vale, é legítima e não ofende, mas, a dos outros é diferente?


O ex-prefeito Antonio Colucci não disse em sua Inicial que se sentiu ofendido com a postagem da página operada pelo competente publicitário Mauricio Costato, pelo contrário, disse que a ofensa está nas palavras proferidas pelo Prefeito, que ganhou repercussão nas redes sociais. Não é sobre a extensão do dano, (que é imensurável), é sobre o mérito do dano, entendo eu, a que o ex-prefeito se refere. tanto é que o próprio ex-prefeito abordou o assunto na rádio Antena 8 muito antes do Baepi postar no Facebook.


O Prefeito sebastianense já havia feito algo semelhante no processo – (que ganhou) – do Ernane Primazzi, quando não assumiu nos autos o que havia dito num evento no Teatro Municipal contra o ex-prefeito de São Sebastião sobre ter mais de 20 postos de combustíveis. Usou outros argumentos na defesa, desconversou.


Nem mesmo as montanhas de barbeiragens administrativas que comete diariamente no comando do Governo, assume. O alcaide sempre encontra uma conta para debitar, se não na de ex-prefeitos, na da oposição. Em evento oficial pelo aniversário da cidade, já reclamou até do Ministério Público do Estado de São Paulo´, dizendo que este “só atrapalha”, e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, falando que este deveria inexistir.


Tem sido recorrente dizer coisas sobre pessoas evitando citar os nomes, justamente para depois fazer de conta que não é com ele. Uma hora um Juiz pode não aceitar esse tipo de manipulação. Eu creio.


Finalmente, será importante dizer ao público como o seu sogro, o ex-prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos da Silva, faz esse mesmo tipo de articulação política regional e, por quê se cala. Acabou fazendo uma leitura de inelegibilidade do desafeto ilhéu e de jogar com previsões de futurologia sobre a condição legal do ex-prefeito.
Se era para tirá-lo, acabou colocando-o de volta ao jogo.

PRÓ-CARAGUÁ FOI APROVADO

Havia interpretações distintas sobre o objeto da liminar judicial do TJ

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por 9 votos na sessão ordinária de ontem, 01, o pedido de autorização feito pelo Prefeito Aguilar Junior para que a Prefeitura acesse um programa da Caixa Econômica Federal e obtenha financiamento público na ordem de até R$ 152 milhões para projetos de infraestrutura, para um total que ultrapassa os R$ 200 milhões, sendo que parte será com recursos próprios do Município

Veja quais projetos e seus respectivos valores
https://prezi.com/p/u6svdxynacck/pro-caragua/

O Projeto de Lei n° 43/19 tramitava desde 05 de Agosto na Casa. 

A votação se deu sob intensa guerra de liminares judiciais, muito alarido e fricção dos vereadores da oposição, Duda Silva, Fernando Cuiu, Ceará da Adega, Celso Pereira e Dennis Guerra, ligados ao grupo político liderado pelo ex-prefeito (inelegível) Antonio Carlos da Silva. 

Guerra de Liminares e Interpretações:Houve duas liminares anteriores, sendo a última favorável a votação. Porém, com uma liminar monocrática – sob um Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça – TJ/SP –  determinando a extensão dos efeitos da liminar anterior, ou seja, de não votar a matéria, a oposição subiu o tom.
Ocorre que a Liminar do TJ condicionou, – (e aqui é interpretação) -, ao definir que desde que “não sanados”. Entende isso, caro leitor? O julgador enfatizou: apenas e tão somente “se sanados”. E citou expressamente “os Pareceres fundamentados e motivados”.


Foi a deixa para que o vereador Tato Aguilar, após os Pareceres complementares (objeto da Liminar) terem sido votados e aprovados, pedisse que a matéria fosse recolocada em pauta. seu Requerimento verbal foi aprovado e o Projeto de lei n° 43/19 foi a voto. Por esta interpretação, estava cumprida ali a exigência da liminar judicial.

Entenda:

Por isso falei sobre “interpretações”.

Acesse o Agravo com Liminar do TJ
https://drive.google.com/open?id=10Hixfyz9ghlq-nl9IU1_1molBc2PH5vW

A oposição teve a compreensão de que os Pareceres emitidos pelas Comissões da Casa eram insuficientes, e judicializou a matéria. Pela liminar do TJ, tiveram entendimento de que os pares deveriam aguardar um tempo de 15 dias para depois voltar a deliberar sobre o assunto. 

Os opositores queriam – e querem – retardar a votação. É uma estratégia política.

Os demais, porém, sob orientação do setor jurídico, que, neste caso, fiquei com a impressão de ter sido um entendimento uniforme entre o da Prefeitura e o da Câmara, as Comissões cumpriram as exigências da Liminar quando emitiram Pareceres complementares e aprovaram estes na sessão de ontem. Mas, conste, as Comissões já tinham recebido a complementação no dia 26, de forma oficial.

O entendimento e a votação:Se deu em turno único e por maioria absoluta. Pelo Regimento maioria simples bastaria,  mas, provavelmente pela relevância da medida se utilizou se quórum constitucional de maioria absoluta, previsto no artigo 167, III da constituição Federal. É o que penso.
Os Pareceres complementares foram efetuados e os vereadores deliberaram. O próprio Desembargador já havia deixado claro em sua decisão dizendo que os mesmos poderiam enfrentar o assunto dizendo se estava sanado ou não o que fora reclamado nos autos deste Agravo de Instrumento. É interpretação, tenho dito.

O Plenário, que é soberano,  fez a votação tanto pela juntada dos pareceres quanto pela apreciação do Projeto de Lei n° 43/19, nesta ordem. 

Eu também  entendo que as irregularidades foram sanadas e, neste caso, poderia – como foi – ir a voto. Pode haver um certo controle de legalidade do ato à posteriori. Mas, se indagado, cabe ao Poder Legislativo esclarecer e seguir em frente, penso eu. 

Por óbvio, há outros entendimentos, por exemplo, o da oposição que optou por deixar a sessão na hora da votação, portanto, não se abstiveram do voto, se ausentaram da sessão. É diferente. E foram ao balcão de Registros de Ocorrência da Polícia Civil do Estado para fazer o que chamaram de “Preservação de Direito”. 

Em meu entendimento isso não subtrai nem acrescenta nada ao processo. É factoide.

O Projeto de Lei n° 43/19:

O PL prevê investimentos em infraestrutura, com fundamentos de ordem constitucional, nas mais diversas áreas da Administração Municipal. O Relatório pela admissibilidade foi redigido, lido e aprovado cumprindo assim a exigência prevista nos autos.

Empréstimo é um ato discricionário: oportunidade e conveniência de aplicar. É a modalidade adotada no caso da Prefeitura de São Sebastião. O Prefeito Felipe Augusto não tem uma lista de compras para fazer, gasta o dinheiro onde melhor lhe convier porque, neste caso sim, o Prefeito pode usar o dinheiro sem vinculação específica.Financiamento é diferente, precisa seguir o investimento à risca

sobre os projetos elencados no PL. Se o Prefeito Aguilar Junior, por exemplo, não fizer uma obra que consta na lista definida no pedido de financiamento, seja por dificuldades com o licenciamento ambiental ou outro motivo qualquer, não terá a liberação dos recursos.


Aos trabalhos, Senhores!

CAIU A LIMINAR EM CARAGUÁ E FINANCIAMENTO SERÁ VOTADO

A um ano da eleição municipal a oposição não quer as obras para a população

Demonstrado nos autos processuais pela Prefeitura de Caraguatatuba que o Projeto de Lei n° 43, que versa sobre o pedido de autorização para financiamento da Caixa Econômica Federal para projetos de desenvolvimento e infraestrutura do Município, caiu a liminar que havia sido concedida numa Ação Civil Popular.

Os vereadores da oposição, ligados ao grupo político do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva, consideraram que este financiamento seria lesivo ao patrimônio público. Mas, disseram nos autos que não havia consistência no PL, entre outras coisas. O Juiz, Dr  João Mário Estevam da Silva, cauteloso, e sem estar a par do contraditório, havia concedido uma Liminar acompanhando o Parecer do Ministério Público Estadual.

Os vereadores Dennis da Silva Guerra, José Eduardo da Silva (Duda Silva), Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiú), Celso Pereira e Elizeu Onofre da Silva (Ceará da Adega) chegaram a gravar vídeos e publicar nas redes sociais em tom festivo a suspensão provisória da matéria na Câmara Municipal.


Caiu a Liminar

O Juiz, em um determinado trecho anotou: “Existem irregularidades”.

 Explico: O que o Juiz aponta não são “irregularidades” em relação ao financiamento. Sobre isso, os esclarecimentos foram feitos e a liminar caiu. O Juiz se refere a representação processual da Câmara, em que a defesa foi apresentada como se fosse pela Legislativo e o polo passivo era o Presidente da Casa. Então, o magistrado mandou que se juntasse nos autos a Procuração da pessoa física do Presidente. Esta é a “irregularidade” constatada nos autos.

Acesse a Decisão
https://drive.google.com/open?id=1hRYAhdZ5LhITATstcHXcLbRbOvsd6pI5

Próximos Passos:

Às vésperas de completar dois meses tramitando no Poder Legislativo, já que a matéria foi protocolada em 05 de agosto, está na pauta da sessão que será realizada amanhã, 01/10, o Projeto de Lei n° 43 referente ao pedido de autorização para obtenção de financiamento em banco público, a Caixa Econômica Federal de projetos para o desenvolvimento da cidade.


A praticamente um ano da eleição, ou seja, com restrições legais que um ano eleitoral impõe, a equipe do Prefeito Aguilar Junior terá que manter sua capacidade de trabalho, habilidade com a burocracia e muita resolutividade administrativa para que os projetos saiam do papel e a população seja beneficiada. A oposição atrasa o quanto pode.
O Juiz considerou que PL n° 43 – referente ao financiamento – atende os requisitos legais para ser votado; há seriedade do Governo e respeito com o dinheiro público. São necessários oito votos para que seja aprovada.


O curió(so) dessa história é que todos os vereadores – autores da Ação Popular  -participaram das audiências públicas, questionaram os técnicos, estão de posse dos documentos e, ainda assim optaram por induzir a Justiça ao erro, em meu entendimento. Sorte que o exame feito pela justiça à luz dos documentos oficiais e dos devidos esclarecimentos da Administração Municipal, corrigiram o erro.

Financiamento de R$ 152 milhões:

Será, portanto, decidido pelos vereadores se a Prefeitura poderá obter financiamento bancário de R$ 152 milhões. O financiamento será pago pela Administração Municipal em até 96 meses, sendo dois anos de carência. Os juros negociados ficaram menores que o do programa Minha Casa Minha Vida. 


Este valor é um pedaço de um montante maior para investimentos, na ordem de R$ 240 milhões, dos quais R$ 88 milhões são de recursos próprios e/ou convênios. A capacidade de endividamento do Município é alta, tem índices de liquidez permitidos e as medidas fiscais de arrecadação são muito boas sem aumento de impostos, além da análise do Tribunal de Contas do Estado que põe as Contas em níveis de elevada responsabilidade desta gestão.


Boa sorte ao povo de Caraguá

TJ ACABOU A MAMATA DO PREFEITO

Ações administrativas desembestadas tiram a mamadeira dos comissionados

Reforma Administrativa Inconstitucional: No último dia 26 deste mês, Setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou os autos de Embargos de Declaração Civil, em que foi embargante o Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, e embargado o Ministério Público do Estado de São Paulo – MP/SP. É a terceira derrota consecutiva do alcaide no TJ sobre este tema.


Leia o voto sobre o Embargo Declaratório

  https://drive.google.com/open?id=1Gn2Z_i1MMJNPBQfvOGwrcQQ41A-02LdK


O que é: No Direito brasileiro, a expressão embargos de declaração ou embargos declaratórios refere-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade.


Foi mantido, portanto, integralmente o Acórdão em que o colegiado do TJ considerou – por maioria de votos – inconstitucional a Reforma Administrativa do Governo que foi aprovada pela Câmara Municipal. O Prefeito queria saber, entre outras coisas, se podia recontratar quem havia sido exonerado. A segunda derrota.


O Acórdão do TJ/SP

➦ https://drive.google.com/file/d/1kdCzl8HNX3mMiIQGYQyo_-ukjMerq1vN/view?fbclid=IwAR38wnfjLFJXk9qXKd_caaULekBtuWpMU7tA2aWGRlx9-W0csPyz-Hs3Pjo


Importante ainda relembrar que houve criação de outros cargos para a Fundação de Saúde do Município, não inseridos diretamente nesta Reforma Administrativa que acaba de cair com o Acórdão do TJ. Foi uma medida que ocorreu depois que mais 90 cargos comissionados tinham sido criados. E, neste caso, a Gratificação (penduricalho) voltou a ser de até 100%. Uma burla ao que já havia determinado de redução para até 85% o Juiz de primeira instância sobre os cargos em julgamento da Reforma.


O PL desses Cargos + Gratificação
  https://drive.google.com/open?id=1j9x6gd8Juio6AtVFL42YJr0egM9Fsa_P


Antes, todavia, por unanimidade, o TJ já havia negado o pedido de suspensão do julgamento por 30 dias. Na véspera do julgamento, depois de tramitar por um longo tempo, o Prefeito tucano sebastianense pediu mais 30 dias para apresentar uma nova proposta de Reforma Administrativa ao MP primeiro e depois para o Poder Legislativo. Tudo lhe foi negado. Esta foi a primeira derrota dessa série.


Acesse a minuta dessa nova Reforma
   https://drive.google.com/open?id=11e39bEWbQY9HCVbeb1qIl3R8vgzNfo3A


Há ainda, já abordei isso, duas Ações que tramitam na primeira instância em que o MP Estadual acusa o Prefeito de improbidade administrativa. O Juiz, André Quintela, havia colocado esses processos em stand by até que o TJ/SP decidisse sobre a Adin. Isso tem a ver com a Reforma Administrativa e a outra lei que criou mais 90 cargos. 
Há ainda problemas com o FAPS e Concurso Público, entre outros.


Sobre o FAPS
➦ https://drive.google.com/open?id=1bOWUPq2JiX8FjluExi-QVZUnffDEoP7N


O Governo Municipal pede agora devolução de parte do dinheiro que a empresa arrecadou com as inscrições, ou seja, exatamente o que a denúncia do MDB de Juan Garcia apresentou. 


MP sobre o Concurso Público
https://drive.google.com/open?id=1_q7EBQ2a1Fx8ERfGmW6dbpn1zg_1fq5d

INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

Factum Principis



Síntese da Fundamentação: Nos termos do artigo 486 da CLT, “factum principis” (fato do príncipe) caracteriza-se pela paralisação temporária ou definitiva da prestação de serviços, em virtude da prática de ato administrativo por autoridade pública federal, estadual ou municipal.


A saber se esta será uma linha adotada pelo Prefeito. 
Por este entendimento não há rescisão para ser paga ao pessoal porque os cargos que ocupavam foram considerados inconstitucionais, portanto, pode haver economia para o erário com 13° e verba rescisória. Essa indenização não é devida pelo particular quando isso ocorre. Há quem entenda que pelo Poder Público também não. É uma rescisão por força maior.


Incorporações: Outra “economia” que pode ocorrer, com base nesse princípio, é com o percentual de incorporação da função comissionada / gratificada sobre o salário. Neste caso não há, visto que os cargos ocupados foram julgados inconstitucionais.
Não é possível saber, exceto o Governo promovendo um balanço contábil, qual o valor dessa economia, mas, uma coisa pé certa, é grande. E, convenhamos, não há prejuízo algum às pessoas que ocuparam tais cargos, afinal, não foram obrigadas a devolver recursos. Prevalece o interesse público.


É este o meu entendimento.

Leia também no Blogspot:
https://favoritoregional.blogspot.com/2019/09/tj-acabou-mamata-do-prefeito.html

TJ EXTINGUE TODA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO

Prefeito terá que propor nova Reforma, dentro da lei, cargos de chefia, e perde cargos políticos

Sugestivamente, hoje completam 1000 (mil) dias de Governo, e está publicado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado contra a Reforma Administrativa do Governo Felipe Augusto para a Prefeitura de São Sebastião, aprovada, diga-se de passagem, com todos os alertas sobre os riscos de insegurança jurídica da medida, pelos vereadores da base governista na Câmara Municipal de São Sebastião Oficial

Tem 216 páginas o documento do TJ/SP, que, entre outras coisas, tende a esvaziar o povoamento das redes sociais locais, reduzir a quantidade de “parabéns’ para qualquer bobagem que fale ou filme a si próprio o Prefeito e, seguramente, fará com que o alcaide volte a investir pesado no impulsionamento de suas postagens para expandir o alcance que está cada vez mais limitado e menos concorrido na medida em que sua rejeição política aumenta.

O tucano vinha resistindo a exonerar uma porção de pessoas nomeadas em cargos de confiança política desde antes da eleição em que sua esposa, Michelli Veneziani, concorreu para deputada estadual, usando de todos os expedientes legais possíveis para retardar uma decisão que sabidamente seria desfavorável ao Governo municipal, e usou como argumento em sua defesa nos autos um desprestígio jamais visto em relação aos funcionalismo municipal.

Outros Reveses

E este pode ser somente o primeiro revés a sofrer. Essa sua insistência pode, inclusive, resultar em outras perdas importantes para o Prefeito.Há duas Ações de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir da denúncia do MDB local presidido pelo ex-prefeito Juan Garcia, que pode resultar em dolo de sua parte, considerando que foi avisado várias vezes pelo MP, inclusive a Câmara Municipal, sobre os erros que vinha cometendo com essa medida administrativa.Essas Ações de Improbidade Administrativa estão suspensas pelo Juiz de Direito em São Sebastião, Dr. André Quintela, aguardando a Decisão sobre a ADIN, que acaba de ser publicada.

Portanto, as chances de tomar nova invertida são grandes, segundo advogados consultados pelo blog.

Discurso Derrotista

Circula pelas redes sociais, que o genro do ex-prefeito de Caraguá já começa a descer do salto, mas, tenta fazer isso sem precisar descer do palanque, lugar que permanece desde a campanha eleitoral.Há várias outras frentes processuais a que seu Governo responde por uma série de medidas equivocadas que insiste em adotar, por exemplo, em relação ao Concurso Público, que está judicializado e com o resultado suspenso.

Pelo Acórdão, que é enorme, está dito que o pagamento de gratificação também é ilegal. Sabíamos disso e ele também. Desde o começo estão proibidas, mas, para sorte dos beneficiados, não terão que devolver o que já receberam, só não podem mais ter esse penduricalho sobre seus salários – a partir de agora.

Executivo e Legislativo em xeque

Uma nova proposta de Reforma Administrativa poderá ser apresentada, e o filho do dono da empresa que dá nome a todos os arquivos técnicos da obra de reforma do Poupa Tempo Municipal vencida por outra empresa, terá que se ater a cargos com previsão legal, dentro dos preceitos constitucionais.

O cabide de emprego está desfeito, porque toda a estrutura administrativa da Prefeitura está extinta pelo TJ.

Abro aqui um breve parênteses para novamente chamar a atenção do Poder Legislativo, que tem a responsabilidade de colocar um freio nessa aventura do Prefeito – que vive colocando seus erros na conta de ex-prefeitos da cidade, como no caso do Ernane Primazzi, da oposição com Juan Garcia e o vereador Gleivison Gaspar, e agora até na do ex-prefeito de Ilhabela Antonio Colucci, nunca assumindo o fato de que já está com 3/4 de mandato e que tem feito o que lhe dá na telha.A Casa de Leis precisa ter mais qualidade na análise, não se entregar a pressa do ‘regime de urgência, fazer um exame técnico acurado e pedir ajuda aos universitários, se for o caso.

Precisa aperfeiçoar a proposta do Executivo, não perfumá-la e devolver com laço de namoro ou amizade. É sério isso. É triste ver uma Casa de leis aprovar uma Reforma que foi considerada inconstitucional

.Acesse o Acórdão:
https://drive.google.com/open…

Considerações Finais

Hora de arrumar as malas, quitar os carnês de prestações e voltar para o mercado em busca de emprego.A sociedade não suporta mais bancar altos salários, pagar mais de R$ 30 milhões por aluguel de tendas; custear viagens pelo mundo sem qualquer sentido prático à cidade; arcar com compromisso de pagar endividamento junto a bancos públicos e ainda ter como devolutiva serviços públicos precarizados.

Quando houve a proposta de buscar financiamento eu alertei sobre a importância de exigir do Executivo uma limpeza nos excessos; uma redução de custos; diminuição do peso da máquina pública e a busca por excelência no atendimento público ao cidadão. Tudo isso foi ignorado.O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mostra as contas municipais combalidas, e os vereadores da base governista não dão a mínima.

Até um Processo de Acompanhamento Administrativo – PAA o MP chegou a abrir e a oficiar o então Presidente da Câmara Municipal, vereador Reinaldinho Moreira, sobre as inconformidades dessa reforma Administrativa. Tudo foi solenemente deixado de lado.

E mais,

O Legislativo ainda autorizou a criação de + 90 cargos comissionados, e depois mais cargos dessa natureza com gratificação de até 100% para a Fundação de Saúde Municipal.Espero que a próxima Reforma Administrativa esteja do tamanho da lei e do momento pelo qual passa o Município de São Sebastião.Publicado originalmente na página Por Dentro do Baepi, do publicitário Mauricio Costato, onde se lê, inclusive, um trecho do Acórdão do TJ/SP


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ILHABELA CRIA LEI PARA OCUPAÇÃO URBANA

A Câmara Municipal aprovou PL para controle de ocupação desordenada

Não pode passar desapercebidamente a votação na Câmara Municipal de Ilhabela no último dia 25/9, quando os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 121/2018 que obriga o munícipe a ter alvará de licença e/ou habite-se para requerer a ligação de água e luz na residência.

A redação cunhada na justificativa da matéria é a de que essa medida visa auxiliar no controle de ocupações irregulares que vem aumentando consideravelmente no município.

A proposta foi de autoria do Vereador Luiz Paladino (PSB), que já foi aliado – e esteve no palanque – do ex-prefeito Antonio Colucci, esteve Secretário de Obras do Município durante a gestão do Prefeito Márcio Tenório, e foi quem assinou a maior parte das contratações por caráter emergencial.

Luiz Paladino de Araújo é também pretenso candidato a Prefeito de Ilhabela e busca apoio do Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto.

As aspas da Nota à imprensa demonstram uma boa intenção: “… é uma forma de impedir as construções irregulares e evitar a ocupação desordenada. A medida também irá melhorar o padrão das construções em Ilhabela, que para obterem o Alvará de Construção devem ter condições mínimas de segurança, higiene, salubridade e acessibilidade.”

Observações do Blog

O meu entendimento é o de que o caminho a ser trilhado, qual seja, o da busca de um controle da ocupação e da expansão urbana é o mais acertado.

Se o vereador propõe isso porque tem um olhar na eleição municipal do ano que vem e porque esta é uma agenda muito cara à sociedade ilhabelense, não sei. Mas, ainda que seja este o objetivo, convenhamos, não deixa de ser importante.

Mas, medidas tomadas por meio de leis, sem que tenha sido precedido de um diálogo amplo e criterioso com o Governo e a sociedade civil organizada tem tudo para ficar só no papel. Ademais, o que se espera é que haja uma certa revolução documental, uma desburocratização de procedimentos, uma abordagem bem mais ampla – com base em estudos e análises técnicas que definam um novo arcabouço legal, em todos os sentidos.

No caso da negativa de alvará de licença e habite-se, por exemplo, é um extremo. Mas, necessário, porém, paliativo.

Há exemplos bem sucedidos em outros municípios de parcerias estabelecidas entre a Prefeitura e o Crea ou Associação de Engenheiros e Arquitetos que ajuda o cidadão com seu projeto de compra, construção e/ou reforma de um imóvel, fase por fase.

Há, como no caso da Ilha Grande em Angra dos Reis, uma medida recente de controle de material de construção. Enfim, Galápagos, Ilha do Mel, Bonito, Fernando de Noronha, cada lugar busca sua legislação, o atendimento necessário às suas especificidades e ao seu plano de desenvolvimento.

O fato de tratar-se de uma Ilha, por óbvio, requer cuidados redobrados. O Município precisa ampliar sua oferta de fiscalização pública, que tem sido uma defesa, reconheçamos da Secretária de meio Ambiente Maria Salete Magalhães Alves Vieira.

Precisa ainda otimizar seu setor de análise de projetos e licenciamento; empregar todos os recursos de tecnologia que estejam a disposição no mercado, e ter como objetivo a sua organização territorial – que exige Planos como de Capacidade de Carga, de Manejo, entre outros. Além disso, a revisão em seu Plano Diretor, Zoneamentos, Código de Obras e de Posturas.

Ilhabela Sustentável

Veja agora a matéria mais recente do jornalista Caio Gomes em seu site Tribuna do Povo dando conta de que o Instituto Ilhabela Sustentável, uma espécie de guardião da preservação ambiental, foi denunciado por degradação ambiental na Baía dos Catelhanos. A matéria diz que a fiscalização embargou uma obra em área pública e multou o Instituto por desmatamento.

Claro que isso precisa ser esclarecido, o contraditório ouvido e tal, mas, esse tipo de coisa impressiona e demonstra não ser uma tarefa simples a de contenção de danos ambientais e urbanísticos no local. O desafio é enorme. Este Instituto tem um histórico bem diferente desta denúncia, portanto, espanta. Há que se perseguir a verdade, sempre.

Dever Público
Precisa de fato conter, organizar, planejar.

Prefeitura de Ilhabela tem providenciado uma série de ações nesse sentido, como é o caso da busca pela reorganização fundiária, desmobilização social, redimensionamento da infraestrutura sobre a malha urbana; soluções aos resíduos sólidos; investimentos pesados em projetos voltados ao saneamento básico e aumento da capacidade de fornecimento de água.

Os Poderes Executivo e Legislativo precisam dialogar mais, encontrar soluções em conjunto e fazer efetivamente de Ilhabela um lugar como sempre foi: excelente para se viver e para ser visitado.

Não dá é para fazer isso com pressão por interesses eleitorais, dividendos políticos ou forçados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por exemplo, por meio da lavra de TACs. A iniciativa tem que ser dos poderes constituídos. Estes não podem falhar.




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PREFEITO PEDE 30 DIAS AO TJ/SP PARA REDUZIR 10% DE CARGOS COMISSIONADOS

Felipe Augusto, Prefeito de São Sebastião, quer para ele aquilo que normalmente não concede aos vereadores: mais tempo. Ao Tribunal de Justiça de São Paulo pede mais 30 dias. Ao Poder Legislativo do Município costuma pedir ‘regime de urgência. Se o relator no TJ acatará não sabemos. Na Câmara Municipal de São Sebastião Oficial sempre tem uma maioria que lhe atende.

Sob sua direção, a Prefeitura de São Sebastião criou novos cargos extraordinários, praticamente só mudou os nomes dos que teve que extinguir por determinação judicial. E agora, acossado pelo julgamento previsto para amanhã, (25), sobre seus atos administrativos, pede um refresco de + 30 dias para reduzir em 10% os cargos comissionados em nova proposta de Reforma Administrativa.

Mesmo com restrições financeiras – (o próprio Prefeito fala disso, ao mesmo tempo em que pede empréstimo de R$ 140 milhões a bancos públicos; gasta mais de R$ 30 milhões com tendas para shows; deve à Previdência Municipal e propõe uma Marina Pública no valor de R$ 40 milhões) -, resiste a ter que exonerar as pessoas de sua confiança – nomeadas em cargos comissionados. E ainda lhes paga gratificações.

Ministério Público do Estado de São Paulo o processa por improbidade administrativa e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo coloca sua contas em xeque, com proibitiva quantidade de alertas.

+ 30 dias:

Hoje, (24), há cerca de uma hora e meia, o primeiro mandatário da cidade, por meio de seus advogados, peticionou nos autos novamente. Dessa vez, pedindo adiamento do julgamento, que está pautado para amanhã, 25, pelo TJ/SP, por 30 dias.

Em sua defesa e da manutenção dos cargos ocupados, entre outros, por “amantes e maridos das amantes” – (expressão do Promotor de Justiça nos autos processuais) -, afirma que deverá apresentar uma nova proposta de Reforma Administrativa “extremamente complexa, cheia de detalhes e interpretações” à uma certa revisão do MP/SP (uma submissão), para depois enviar aos vereadores.

O Prefeito diz que vai reduzir os cargos em 10%. Há Gratificações na Fundacao De Saude Publica De Sao Sebastiao, autorizadas pelos vereadores de sua base governista – de até 100%. A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN é autoria do Procurador-Geral de Justiça, foi proposta no início de 2019.

Histórico:

Em meados de Setembro de 2017 foi aprovada a sua Reforma Administrativa. Em janeiro de 2018 o Município enviou outra medida criando mais 90 cargos comissionados. Em fevereiro de 2018 foi proposta uma Ação de Improbidade em que o MP/SP questionou os cargos criados com a Reforma Administrativa.

Mas, antes disso, o MP já havia encaminhado uma Recomendação ao então Presidente da Câmara, Reinaldinho Moreira, para que não submetesse essa matéria à votação na forma em que estava. O MP abriu na ocasião um PAA – Processo de Acompanhamento Administrativo. O vereador se tornou Secretário de Governo depois, e hoje responde pela liderança do Governo no Legislativo.

O Juiz de primeira instância determinou a exoneração dessa gente e a extinção de vários cargos.

A Prefeitura recorreu e suspendeu e conseguiu no TJ, por meio de uma decisão monocrática liminar, e conseguiu a manutenção dos cargos e das nomeações. Foi uma festa no Paço Municipal e com franca artilharia dos comissionados contra os críticos do inchaço da máquina pública pelas redes sociais.

Na sua defesa, mostrei isso aqui no blog, o Prefeito chegou a argumentar que servidores efetivos não eram necessariamente de sua confiança.

O caso foi para a Órgão Especial do TJ, que foi quando o Procurador-geral de Justiça propôs uma Adin, que aguarda uma decisão, com julgamento previsto para o dia de amanhã. E é isso que o alcaide tenta evitar, ganhar tempo e manter a o trem da alegria nos trilhos de sua tentativa de reeleição.

Acesse os documentos:

➥ Petição do Prefeito nos autos, por meio de seus advogados:
https://drive.google.com/open?id=1nskDvO09QeZ_5w1O6vRlJA63y4oGvjCh

➥ Minuta  da Proposta de nova reforma Administrativa
https://drive.google.com/open?id=11e39bEWbQY9HCVbeb1qIl3R8vgzNfo3A