E SE AS REGRAS DOS ROYALTIES MUDAREM?

O Município de Ilhabela é um dos únicos municípios–arquipélagos marinhos brasileiros. Está na região Administrativa RM_Vale-LN e tem uma particularidade sobre suas finanças públicas interessante que faz com que se difira da maioria das cidades brasileiras em termos orçamentários, fundamentalmente por causa dos royalties do petróleo que recebe e perfaz 2/3 de tudo o que a Prefeitura arrecada.

Os critérios são definidos em lei e o cálculo é todo feito pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Algo estimado na casa de R$ 1 bilhão de orçamento para 2019, para um população inferior a 50 mil habitantes. Opera com 36% de saneamento básico adequado. Sobre isso, o desafio da Prefeita Gracinha Ferreira e da secretária de Meio Ambiente, Maria Salete Magalhães Alves Vieira, é investir e tirar o Município da posição 639°, dentre os 645 municípios do estado. Há outras demandas importantes.

Mas, tome nota: Há algo em torno de 150 municípios que também são beneficiados com essa arrecadação, com maior ou menor grau de impacto sobre seus orçamentos. A quantidade de cidades nunca é precisa porque há intensas batalhas judiciais em torno do tema, o que traz oscilações em tais números.

Exceto Ubatuba, as demais do Litoral Norte recebem, portanto, o tema é de interesse direto das Prefeitura de São Sebastião e Prefeitura de Caraguatatuba também.

No entanto, no que se refere a Ilhabela/SP, considerando a série histórica dos dados do Boletim dos Royalties do Petróleo da Ucam – Cândido Mendes – Campos Dos Goytacazes, destaco três fatores nesta seara que a colocam entre as poucas cidades que buscam racionalidade e definições mínimas de critérios para o aporte dessa receita, quais sejam:
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a) Primeiro, organizou e realizou Seminários anuais para discussão sobre a Aplicação Responsável desse dinheiro;
b) Segundo, criou um Fundo Soberano e um Conselho Administrativo para poupar – com rendimentos – uma parte dos recursos recebidos;
c) Terceiro, definiu por lei que qualquer contratação com valor acima de R$ 5 milhões precisa obrigatoriamente ser precedida de audiência pública;
d) Quarto, os vereadores tem direito “impositivo” de emendar o orçamento em até 1,2%, que corresponde a R$ 1,1 milhão por parlamentar;
e) Quinto, determinou – por iniciativa política, que 10% do total arrecadado seja destinado a investimento em saneamento básico – com vistas à universalização dos serviços. O que suprirá os dados que eu trouxe acima.

No dia 20 de Novembro o STF julgará a liminar da Ministra Cármen Lúcia que suspendeu os efeitos da nova lei que prevê uma distribuição igual para todos os municípios brasileiros.

Há ainda uma série de informações – desencontradas de certa forma – sobre discussões que antecedem este grande dia, só que no ambiente político em relação aos recursos oriundos da indústria petrolífera. Em entrevista no Estadão deste domingo o Presidente Jair Messias Bolsonaro, ao responder a pergunta sobre “emendas impositivas” que o deputado Rodrigo Maia falou – se referindo aos recursos do pré-sal, disse que isso está nas mãos do Ministro da Economia Paulo Guedes.

Mas, não é só esta região do Litoral paulista ou as cidades que recebem os royalties do petróleo hoje, quem tem preocupação e interesse direto no tema.

As Prefeitura de BertiogaPrefeitura de Angra dos ReisPrefeitura de NiteróiPrefeitura Municipal de MaricáPrefeitura de Campos dos GoytacazesPrefeitura de Vitória, ou os Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Espírito Santo, entre outros, estão focados no assunto.

Porém, todos os demais municípios brasileiros que não são beneficiados hoje com essa distribuição estão também pautados pelo debate. O Brasil inteiro está ligado a esta questão.

Tem havido fortes movimentos e pressões – e até lobby – de entidades com grande força de representação, como é o caso da CNM – Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos

Não percam as próximas edições da revista Pimenta Report e do jornal Panorama Litoral. Abordagens mais aprofundadas sobre o tema ocuparão nossas páginas. Fique atento aqui também e nas comunicações feitas em nossa parceria com a página Por dentro do BAEPI.

Prefeitura de Ilhabela, por intermédio da Secretária de Finanças, sob tutela do Tiago Correa, participa de várias discussões nacionais sobre o tema e prepara um movimento nacional de conscientização. A deputada Soraya Santos, em conversa comigo pelo telefone, já disse que está no mesmo propósito.

Usei, portanto, como exemplo central o município de Ilhabela/SP por conta do peso dos royalties sobre seu orçamento e sobre como os recursos tem sido utilizados por lá, mas, todas as cidades beneficiadas terão impactos devastadores sobre suas finanças com eventual mudanças nas regras de rateio.

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