ILHABELA CRIA LEI PARA OCUPAÇÃO URBANA

A Câmara Municipal aprovou PL para controle de ocupação desordenada

Não pode passar desapercebidamente a votação na Câmara Municipal de Ilhabela no último dia 25/9, quando os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 121/2018 que obriga o munícipe a ter alvará de licença e/ou habite-se para requerer a ligação de água e luz na residência.

A redação cunhada na justificativa da matéria é a de que essa medida visa auxiliar no controle de ocupações irregulares que vem aumentando consideravelmente no município.

A proposta foi de autoria do Vereador Luiz Paladino (PSB), que já foi aliado – e esteve no palanque – do ex-prefeito Antonio Colucci, esteve Secretário de Obras do Município durante a gestão do Prefeito Márcio Tenório, e foi quem assinou a maior parte das contratações por caráter emergencial.

Luiz Paladino de Araújo é também pretenso candidato a Prefeito de Ilhabela e busca apoio do Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto.

As aspas da Nota à imprensa demonstram uma boa intenção: “… é uma forma de impedir as construções irregulares e evitar a ocupação desordenada. A medida também irá melhorar o padrão das construções em Ilhabela, que para obterem o Alvará de Construção devem ter condições mínimas de segurança, higiene, salubridade e acessibilidade.”

Observações do Blog

O meu entendimento é o de que o caminho a ser trilhado, qual seja, o da busca de um controle da ocupação e da expansão urbana é o mais acertado.

Se o vereador propõe isso porque tem um olhar na eleição municipal do ano que vem e porque esta é uma agenda muito cara à sociedade ilhabelense, não sei. Mas, ainda que seja este o objetivo, convenhamos, não deixa de ser importante.

Mas, medidas tomadas por meio de leis, sem que tenha sido precedido de um diálogo amplo e criterioso com o Governo e a sociedade civil organizada tem tudo para ficar só no papel. Ademais, o que se espera é que haja uma certa revolução documental, uma desburocratização de procedimentos, uma abordagem bem mais ampla – com base em estudos e análises técnicas que definam um novo arcabouço legal, em todos os sentidos.

No caso da negativa de alvará de licença e habite-se, por exemplo, é um extremo. Mas, necessário, porém, paliativo.

Há exemplos bem sucedidos em outros municípios de parcerias estabelecidas entre a Prefeitura e o Crea ou Associação de Engenheiros e Arquitetos que ajuda o cidadão com seu projeto de compra, construção e/ou reforma de um imóvel, fase por fase.

Há, como no caso da Ilha Grande em Angra dos Reis, uma medida recente de controle de material de construção. Enfim, Galápagos, Ilha do Mel, Bonito, Fernando de Noronha, cada lugar busca sua legislação, o atendimento necessário às suas especificidades e ao seu plano de desenvolvimento.

O fato de tratar-se de uma Ilha, por óbvio, requer cuidados redobrados. O Município precisa ampliar sua oferta de fiscalização pública, que tem sido uma defesa, reconheçamos da Secretária de meio Ambiente Maria Salete Magalhães Alves Vieira.

Precisa ainda otimizar seu setor de análise de projetos e licenciamento; empregar todos os recursos de tecnologia que estejam a disposição no mercado, e ter como objetivo a sua organização territorial – que exige Planos como de Capacidade de Carga, de Manejo, entre outros. Além disso, a revisão em seu Plano Diretor, Zoneamentos, Código de Obras e de Posturas.

Ilhabela Sustentável

Veja agora a matéria mais recente do jornalista Caio Gomes em seu site Tribuna do Povo dando conta de que o Instituto Ilhabela Sustentável, uma espécie de guardião da preservação ambiental, foi denunciado por degradação ambiental na Baía dos Catelhanos. A matéria diz que a fiscalização embargou uma obra em área pública e multou o Instituto por desmatamento.

Claro que isso precisa ser esclarecido, o contraditório ouvido e tal, mas, esse tipo de coisa impressiona e demonstra não ser uma tarefa simples a de contenção de danos ambientais e urbanísticos no local. O desafio é enorme. Este Instituto tem um histórico bem diferente desta denúncia, portanto, espanta. Há que se perseguir a verdade, sempre.

Dever Público
Precisa de fato conter, organizar, planejar.

Prefeitura de Ilhabela tem providenciado uma série de ações nesse sentido, como é o caso da busca pela reorganização fundiária, desmobilização social, redimensionamento da infraestrutura sobre a malha urbana; soluções aos resíduos sólidos; investimentos pesados em projetos voltados ao saneamento básico e aumento da capacidade de fornecimento de água.

Os Poderes Executivo e Legislativo precisam dialogar mais, encontrar soluções em conjunto e fazer efetivamente de Ilhabela um lugar como sempre foi: excelente para se viver e para ser visitado.

Não dá é para fazer isso com pressão por interesses eleitorais, dividendos políticos ou forçados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por exemplo, por meio da lavra de TACs. A iniciativa tem que ser dos poderes constituídos. Estes não podem falhar.




Leia também
No Facebook
https://www.facebook.com/pimentanapolitica/posts/1292575114255995?__tn__=K-R

No Blogspot
https://favoritoregional.blogspot.com/2019/09/ilhabela-cria-lei-para-ocupacao-urbana.html

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *