SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

No último dia 17 a página do Jornalista Helton Romano trouxe uma matéria dando conta de que o orçamento da Câmara Municipal de São Sebastião será de R$ 30,2 milhões no ano que vem, 2020, com base na previsão orçamentária apresentada pela Prefeitura de São Sebastião.

A definição foi interessante:”O repasse à Câmara terá aumento de 55% em relação ao orçamento atual. Crescimentos menores terão as verbas da Educação (46%) e da Saúde (15%)”. E acrescentou: “Com R$ 30,2 milhões, a Câmara passa a ter um orçamento maior que a Secretaria de Esportes R$ 23 milhões“.

Considerações deste Autor
À mim parece correto, neste caso, o vereador Teimoso Campos. Ele cumpre a lei. O seu antecessor, Reinaldinho Moreira, hoje líder do Governo, também cumpriu a lei, mas, não estava correto. Não se trata de uma questão legal somente, mas de compreensão do papel institucional. E vou explicar argumentando.

O que é o duodécimo orçamentário? 

É o orçamento. É uma transferência constitucional. Tome nota!  Está previsto no art. 168 da Constituição Federal e tem com fundamento o princípio da separação dos poderes, para assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes  do Estado, já que a arrecadação de recursos se concentra no Executivo.

Prazo de repasse: E digo mais, municipalista por convicção, entendo que sem Legislativo não há democracia; se este for fraco e dependente, perde-se o equilíbrio do Poder. Da mesma sorte com o Judiciário. A lei estabelece até mesmo prazo para a transferência desses recursos, sendo até o dia 20 de todos os meses do ano até 1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento, daí o nome “duodécimo”.

Base de Cálculo: Nem todas as receitas compõem essa base. É um pouco mais complexo isso. O Tribunal de Contas do Estado – TCE faz esse pente-fino o tempo todo. E até sobre isso, há entendimentos diferentes entre os TCE’s sobre alguns elementos na base de cálculo. A mesma lógica serve para as Assembleias Legislativas dos Estados, por exemplo. 

Como se projeta o Duodécimo: Este ano se projeta o Orçamento para o ano que vem, com base no que se consolidou no ano passado, 2018. E o Município sebastianense não tem nada a ver com o de Paraibuna,  nem com qualquer outra cidade, cada uma tem seu próprio orçamento. 

Os valores que compõem a base de cálculo são, portanto, no caso de São Sebastião, consolidados em do exercício fiscal de  R$ 464 milhões, de onde se chegou ao valor de R$ 30 milhões previstos portanto no Orçamento da Câmara Municipal, que correspondem aos 7% previstos em lei, para municípios com até 100 mil habitantes. 


Comparação com a Presidência anterior: C
omparando com o exercício fiscal da presidência anterior do Legislativo, nos leva a uma compreensão política, senão vejamos: 

Sob Reinaldinho Moreira, (hoje líder do Governo Felipe Augusto), o pedido de transferência no orçamento para 2018, (herdado pelo atual Presidente, Teimoso), com base no orçamento consolidado de 2017, foi propositalmente subestimado de R$ 26 milhões, que era o valor teto, para um pedido de R$ 19 milhões. E ainda teve um discurso de “economia” para a devolução de R$ 4,5 milhões para a mesma conta que banca as viagens do Prefeito ao exterior, por exemplo.Entenda: Pode o Presidente pedir um valor inferior ou não ao teto. É aqui que entra uma outra discussão, especialmente a que me atenho sobre o papel do Poder Legislativo, quando sempre pergunto: À quem interessa um Poder que deve fiscalizar os atos do outro Poder, neste caso, do Executivo, fraco? O recurso pedido deve ser sempre o teto, que é o que o Presidente Teimoso Campos está fazendo. É isso que defendo

Porém, entendam: A estrutura que deve ser disponibilizada aos vereadores, aos assessores, aos funcionários e para a população deve corresponder ao tamanho de seu orçamento. Este é um aspecto. Outro é, a legislatura deve atender ao interesse público, não aos caprichos do Prefeito. 

A crítica: Ter maioria é da democracia. Mas, ser base governista não é pra dizer “amém”, é para, antes de tudo, apoiar, é investigar também, não hesitar, não se omitir e  ficar aprovando tudo sem o menor exame legal. É isso o que temos visto rotineiramente neste Poder. E isso cira uma distância enorme entre a população e os vereadores.

Por exemplo: Com Pareceres sem pé nem cabeça votam leis incompletas, mal redigidas, com anexo anterior, ou seja, votaram o que já existia! Os caras inventam regras e não cumprem as leis! Como disse uma leitora: “Eu pensava que as leis eram tratadas com mais seriedade, a cada denuncia do Helton eu fico horrorizada. Eles não sabem se é de comer ou de passar no cabelo!”

O gasto do duodécimo: A maior parte será feito com pessoal. É o último ano de mandato, envolve rescisões de pessoal por fim de mandato. Mas, há rubrica de Obras e instalações também. E este é outro aspeto importante. Este gasto é válido? Trará economia? Melhorará o ambiente? Vale o quanto pesa? São as respostas que aproximas ou afastam as pessoas. Ninguém suporta mais um Legislativo omisso, perdulário, sem autonomia, enfim.
Limites com pessoal: A Câmara pode utilizar até 70% do Orçamento para cobrir sua folha, mas hoje opera com 58%, segundo a Diretoria responsável. A única relevância foi em junho ou julho por causa do 13°, e entre outubro/novembro será novamente. O limite com este gasto pelo Poder Executivo é menor.

Pedido de Suplementação: Há um de R$ 460 mil “para atender as despesas correntes”, segundo a assessoria da Câmara Municipal. “Teve a leitura do pedido na Casa, e deve seguir à votação. É importante para equilíbrio do orçamento, houve rescisões de aposentadoria e regularizou férias de alguns servidores”. E continua: ” Além disso, em atendimento ao TCE, alugou um prédio, reestruturá-los e colocar os vereadores por lá. Falta cabeamento estruturado, ar condicionado central, entre outras coisas”.

Conclusão
Há que se ter um Poder Legislativo forte, e o termo “força” vem antes mesmo do dinheiro; eu falo de postura política. Falta isso, e vai sobrar dinheiro. É isso e mais responsabilidade fiscal.  Essa é a equação que precisa ser fechada.

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