REPASSE DE ICMS PODE CAIR PARA 2020

A Declan está com índices de baixa produção e afeta os Municípios

É possível que haja influência política sobre os índices do Declan? Essa semana fiz essa pergunta para alguns técnicos de municípios e estados distintos, e, pasmem, todos disseram que sim. Isso é espantoso. Em linhas gerais, todos dizem que não é um movimento escancarado, visto a olhos nus, mas, ocorre sim e com certa frequência.

Declan: O que é:

Para quem não tem familiaridade com o assunto, logo, não entende sua importância, explico: A Declan é uma espécie de declaração anual que qualquer empresa faz. Na verdade, todas precisam entregar ao Governo do Estado sede do CNPJ. Há um regramento jurídico e contábil específico para as empresas que optam pelo Simples Nacional.

Grosso modo, diria que é como fosse um imposto de renda dessas empresas sobre suas movimentações, sobre o volume de seus negócios. Existe um prazo estipulado por cada Estado para a entrega. Creio que assim fica mais fácil de compreender. Vai tudo para o Governo estadual, e a fazenda repassa aos Municípios. A Declan do ano vigente serve sempre para nortear o ICMS do ano seguinte. 

É sobre tais índices que se define praticamente a quantidade de recursos à serem repassados aos municípios com o ICMS. Por isso é importantíssimo.

Agora vamos entrar no segredo dessa história…

O Caso de Angra dos Reis – RJ

O Prefeito Fernando Jordão, (MDB), entre outras medidas que geram custos, acaba de anunciar a volta do programa ‘Passageiro Cidadão”, que versa sobre subsidiar uma parte do valor da passagem de ônibus. Este programa foi extinto e tornará a ser executado, sob outros moldes. Ilhabela/SP, que tem uma realidade de suas finanças públicas absolutamente diferente, também subsidia. Esta iniciativa está prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Mas, enfim, o que quero dizer é que, o anúncio talvez tenha sido feito sem que se conhecesse a Declan da Petrobras, por exemplo. Informações obtidas por mim dão conta de que o Índice do Município na participação do ICMS teria caído. Estava em 4.316%. Ficando para o ano que vem, 2020, em 2.676%. Isso representaria uma queda estimada em R$ 170 milhões no ICMS para o Município.

Histórico: No caso de Angra, para citar um exemplo, o foco sempre está direcionado para as maiores empresas, assim como deve ocorrer na maioria das cidades que tem indústrias, sem desconsiderar todo o restante da economia, claro. Então, as principais empresas são a Brasfels (indústria naval), Eletronuclear (usinas) e Petrobras/Transpetro.

Já houve casos de empresas com sede em Angra, mas, com filial em Caxias (baixada fluminense), que a Prefeitura de Angra dos Reis enviou notificações à essa empresa para provar suas movimentações. É muito sério isso porque afeta diretamente a arrecadação do Município. 

Existe um documento chamado ‘Gias’ (Guia do Estado com essas movimentações), sobre as quais os auditores dos Municípios têm acesso. Ocorre que, como a maioria dos municípios não tem um corpo técnico para cuidar disso, o Estado faz o que bem entende. A regra é complexa. Mas, fechando este pequeno exemplo, com um trabalho feito diariamente pelos auditores da fazenda Municipal de Angra sobre a movimentação da Petrobras, do ano de 2013 para 2014 teve incremento de R$ 100 milhões de receita.

Na verdade, para contar ainda melhor essa questão, a conversa entre o Município e o Estado foi dura à época, porque, em razão deste trabalho técnico de acompanhamento diário que foi feito, a Prefeitura já sabia antes mesmo do Estado qual seria o valor a ser repassado de ICMS, e quando o Estado falou em valores menores foi a hora de uma conversa téti-à-téti. O Governo do Município chegou a ameaçar a suspensão da licença que lhe cabia para o ship-top-ship.

Litoral Norte de SP

Segundo informações ainda precárias e de difícil confirmação, há queda nos Índices da Declan, (pode estar havendo uma certa manipulação política da Petrobras / Terminal Transpetro – TEBAR em São sebastião, seja por meio das informações da própria empresa sobre sua real movimentação ou, na melhor das compreensões, do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Fazenda ?), sobre o valor real de ICMS a ser transferido para a Prefeitura de São Sebastião.

Não trato aqui de qualquer denúncia, não afirmo nada por insegurança, mas, alerto sobre a necessidade de haver os devidos esclarecimentos. A Prefeitura de São Sebastião está tramitando papelada para a obtenção de empréstimo de recursos junto a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, devidamente autorizado pela Câmara Municipal.

Há ainda, segundo Relatório de Contas do Tribunal de Controle do Estado – o TCE, uma série de impropriedades administrativas, uma sequência importante de alertas à gestão do Município e, não obstante, suspensão de diversos editais. Uma reorganização intuo que deva estar sendo providenciada, porque é o mínimo que o Chefe do poder Executivo, Felipe Augusto, deve ter determinado. Se não fez isso, errou e continua errando muito.

Ao mesmo tempo, a Administração do Município envereda enfim para o caminho de seu plano apresentado ainda durante a campanha eleitoral, que tem a ver com o estabelecimento de Parcerias Público-Privado PPPs como solução à falta de recursos para diversas áreas. Tanto o é que há um chamamento para a realização de audiência pública com vista a implantação de marina pública. Cabem diversas indagações a respeito disso, mas, o objetivo por hora é outro aqui.

Sobre o ICMS a prévia do valor adicionado foi bem abaixo do previsto, segundo informações de bastidores. Soube inclusive que isso teria levado o Prefeito da cidade, em companhia do Secretário de Fazenda e de um auxiliar que é ex-prefeito para uma reunião com a direção da empresa. Preocupa e muito, já que o limite de endividamento está esgarçado e o Orçamento tem data para ser submetido à votação, 30 de setembro, salvo engano.

Seriam cerca de 28% menos com a Declan. Mas, este seria o resultado de uma prévia, isso acontece sempre. O Governo estaria mesmo tentando reverter. Ainda não saiu a Declan definitiva, segundo soube. Considerando, todavia, somente essa prévia, seria uma perda muito grande. 

Se não me engano o prazo é final de outubro. Os Índices trariam um prejuízo, segundo fontes, com a perda de mais ou menos R$ 22 milhões. ocorre que a Fazenda Municipal não respondeu ainda aos questionamentos, logo, complica a definição de tais coisas ao jornalismo praticado aqui. O ICMS atual seria de mais ou menos R$ 80 milhões. 

Assim que a Prefeitura responder, se o fizer, atualizo esta matéria.

Foto ilustrativa
Créditos: (Google) http://www.shipspotting.com

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