CAIU A LIMINAR EM CARAGUÁ E FINANCIAMENTO SERÁ VOTADO

A um ano da eleição municipal a oposição não quer as obras para a população

Demonstrado nos autos processuais pela Prefeitura de Caraguatatuba que o Projeto de Lei n° 43, que versa sobre o pedido de autorização para financiamento da Caixa Econômica Federal para projetos de desenvolvimento e infraestrutura do Município, caiu a liminar que havia sido concedida numa Ação Civil Popular.

Os vereadores da oposição, ligados ao grupo político do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva, consideraram que este financiamento seria lesivo ao patrimônio público. Mas, disseram nos autos que não havia consistência no PL, entre outras coisas. O Juiz, Dr  João Mário Estevam da Silva, cauteloso, e sem estar a par do contraditório, havia concedido uma Liminar acompanhando o Parecer do Ministério Público Estadual.

Os vereadores Dennis da Silva Guerra, José Eduardo da Silva (Duda Silva), Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiú), Celso Pereira e Elizeu Onofre da Silva (Ceará da Adega) chegaram a gravar vídeos e publicar nas redes sociais em tom festivo a suspensão provisória da matéria na Câmara Municipal.


Caiu a Liminar

O Juiz, em um determinado trecho anotou: “Existem irregularidades”.

 Explico: O que o Juiz aponta não são “irregularidades” em relação ao financiamento. Sobre isso, os esclarecimentos foram feitos e a liminar caiu. O Juiz se refere a representação processual da Câmara, em que a defesa foi apresentada como se fosse pela Legislativo e o polo passivo era o Presidente da Casa. Então, o magistrado mandou que se juntasse nos autos a Procuração da pessoa física do Presidente. Esta é a “irregularidade” constatada nos autos.

Acesse a Decisão
https://drive.google.com/open?id=1hRYAhdZ5LhITATstcHXcLbRbOvsd6pI5

Próximos Passos:

Às vésperas de completar dois meses tramitando no Poder Legislativo, já que a matéria foi protocolada em 05 de agosto, está na pauta da sessão que será realizada amanhã, 01/10, o Projeto de Lei n° 43 referente ao pedido de autorização para obtenção de financiamento em banco público, a Caixa Econômica Federal de projetos para o desenvolvimento da cidade.


A praticamente um ano da eleição, ou seja, com restrições legais que um ano eleitoral impõe, a equipe do Prefeito Aguilar Junior terá que manter sua capacidade de trabalho, habilidade com a burocracia e muita resolutividade administrativa para que os projetos saiam do papel e a população seja beneficiada. A oposição atrasa o quanto pode.
O Juiz considerou que PL n° 43 – referente ao financiamento – atende os requisitos legais para ser votado; há seriedade do Governo e respeito com o dinheiro público. São necessários oito votos para que seja aprovada.


O curió(so) dessa história é que todos os vereadores – autores da Ação Popular  -participaram das audiências públicas, questionaram os técnicos, estão de posse dos documentos e, ainda assim optaram por induzir a Justiça ao erro, em meu entendimento. Sorte que o exame feito pela justiça à luz dos documentos oficiais e dos devidos esclarecimentos da Administração Municipal, corrigiram o erro.

Financiamento de R$ 152 milhões:

Será, portanto, decidido pelos vereadores se a Prefeitura poderá obter financiamento bancário de R$ 152 milhões. O financiamento será pago pela Administração Municipal em até 96 meses, sendo dois anos de carência. Os juros negociados ficaram menores que o do programa Minha Casa Minha Vida. 


Este valor é um pedaço de um montante maior para investimentos, na ordem de R$ 240 milhões, dos quais R$ 88 milhões são de recursos próprios e/ou convênios. A capacidade de endividamento do Município é alta, tem índices de liquidez permitidos e as medidas fiscais de arrecadação são muito boas sem aumento de impostos, além da análise do Tribunal de Contas do Estado que põe as Contas em níveis de elevada responsabilidade desta gestão.


Boa sorte ao povo de Caraguá

TJ ACABOU A MAMATA DO PREFEITO

Ações administrativas desembestadas tiram a mamadeira dos comissionados

Reforma Administrativa Inconstitucional: No último dia 26 deste mês, Setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou os autos de Embargos de Declaração Civil, em que foi embargante o Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, e embargado o Ministério Público do Estado de São Paulo – MP/SP. É a terceira derrota consecutiva do alcaide no TJ sobre este tema.


Leia o voto sobre o Embargo Declaratório

  https://drive.google.com/open?id=1Gn2Z_i1MMJNPBQfvOGwrcQQ41A-02LdK


O que é: No Direito brasileiro, a expressão embargos de declaração ou embargos declaratórios refere-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade.


Foi mantido, portanto, integralmente o Acórdão em que o colegiado do TJ considerou – por maioria de votos – inconstitucional a Reforma Administrativa do Governo que foi aprovada pela Câmara Municipal. O Prefeito queria saber, entre outras coisas, se podia recontratar quem havia sido exonerado. A segunda derrota.


O Acórdão do TJ/SP

➦ https://drive.google.com/file/d/1kdCzl8HNX3mMiIQGYQyo_-ukjMerq1vN/view?fbclid=IwAR38wnfjLFJXk9qXKd_caaULekBtuWpMU7tA2aWGRlx9-W0csPyz-Hs3Pjo


Importante ainda relembrar que houve criação de outros cargos para a Fundação de Saúde do Município, não inseridos diretamente nesta Reforma Administrativa que acaba de cair com o Acórdão do TJ. Foi uma medida que ocorreu depois que mais 90 cargos comissionados tinham sido criados. E, neste caso, a Gratificação (penduricalho) voltou a ser de até 100%. Uma burla ao que já havia determinado de redução para até 85% o Juiz de primeira instância sobre os cargos em julgamento da Reforma.


O PL desses Cargos + Gratificação
  https://drive.google.com/open?id=1j9x6gd8Juio6AtVFL42YJr0egM9Fsa_P


Antes, todavia, por unanimidade, o TJ já havia negado o pedido de suspensão do julgamento por 30 dias. Na véspera do julgamento, depois de tramitar por um longo tempo, o Prefeito tucano sebastianense pediu mais 30 dias para apresentar uma nova proposta de Reforma Administrativa ao MP primeiro e depois para o Poder Legislativo. Tudo lhe foi negado. Esta foi a primeira derrota dessa série.


Acesse a minuta dessa nova Reforma
   https://drive.google.com/open?id=11e39bEWbQY9HCVbeb1qIl3R8vgzNfo3A


Há ainda, já abordei isso, duas Ações que tramitam na primeira instância em que o MP Estadual acusa o Prefeito de improbidade administrativa. O Juiz, André Quintela, havia colocado esses processos em stand by até que o TJ/SP decidisse sobre a Adin. Isso tem a ver com a Reforma Administrativa e a outra lei que criou mais 90 cargos. 
Há ainda problemas com o FAPS e Concurso Público, entre outros.


Sobre o FAPS
➦ https://drive.google.com/open?id=1bOWUPq2JiX8FjluExi-QVZUnffDEoP7N


O Governo Municipal pede agora devolução de parte do dinheiro que a empresa arrecadou com as inscrições, ou seja, exatamente o que a denúncia do MDB de Juan Garcia apresentou. 


MP sobre o Concurso Público
https://drive.google.com/open?id=1_q7EBQ2a1Fx8ERfGmW6dbpn1zg_1fq5d

INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

Factum Principis



Síntese da Fundamentação: Nos termos do artigo 486 da CLT, “factum principis” (fato do príncipe) caracteriza-se pela paralisação temporária ou definitiva da prestação de serviços, em virtude da prática de ato administrativo por autoridade pública federal, estadual ou municipal.


A saber se esta será uma linha adotada pelo Prefeito. 
Por este entendimento não há rescisão para ser paga ao pessoal porque os cargos que ocupavam foram considerados inconstitucionais, portanto, pode haver economia para o erário com 13° e verba rescisória. Essa indenização não é devida pelo particular quando isso ocorre. Há quem entenda que pelo Poder Público também não. É uma rescisão por força maior.


Incorporações: Outra “economia” que pode ocorrer, com base nesse princípio, é com o percentual de incorporação da função comissionada / gratificada sobre o salário. Neste caso não há, visto que os cargos ocupados foram julgados inconstitucionais.
Não é possível saber, exceto o Governo promovendo um balanço contábil, qual o valor dessa economia, mas, uma coisa pé certa, é grande. E, convenhamos, não há prejuízo algum às pessoas que ocuparam tais cargos, afinal, não foram obrigadas a devolver recursos. Prevalece o interesse público.


É este o meu entendimento.

Leia também no Blogspot:
https://favoritoregional.blogspot.com/2019/09/tj-acabou-mamata-do-prefeito.html

TJ EXTINGUE TODA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO

Prefeito terá que propor nova Reforma, dentro da lei, cargos de chefia, e perde cargos políticos

Sugestivamente, hoje completam 1000 (mil) dias de Governo, e está publicado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado contra a Reforma Administrativa do Governo Felipe Augusto para a Prefeitura de São Sebastião, aprovada, diga-se de passagem, com todos os alertas sobre os riscos de insegurança jurídica da medida, pelos vereadores da base governista na Câmara Municipal de São Sebastião Oficial

Tem 216 páginas o documento do TJ/SP, que, entre outras coisas, tende a esvaziar o povoamento das redes sociais locais, reduzir a quantidade de “parabéns’ para qualquer bobagem que fale ou filme a si próprio o Prefeito e, seguramente, fará com que o alcaide volte a investir pesado no impulsionamento de suas postagens para expandir o alcance que está cada vez mais limitado e menos concorrido na medida em que sua rejeição política aumenta.

O tucano vinha resistindo a exonerar uma porção de pessoas nomeadas em cargos de confiança política desde antes da eleição em que sua esposa, Michelli Veneziani, concorreu para deputada estadual, usando de todos os expedientes legais possíveis para retardar uma decisão que sabidamente seria desfavorável ao Governo municipal, e usou como argumento em sua defesa nos autos um desprestígio jamais visto em relação aos funcionalismo municipal.

Outros Reveses

E este pode ser somente o primeiro revés a sofrer. Essa sua insistência pode, inclusive, resultar em outras perdas importantes para o Prefeito.Há duas Ações de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir da denúncia do MDB local presidido pelo ex-prefeito Juan Garcia, que pode resultar em dolo de sua parte, considerando que foi avisado várias vezes pelo MP, inclusive a Câmara Municipal, sobre os erros que vinha cometendo com essa medida administrativa.Essas Ações de Improbidade Administrativa estão suspensas pelo Juiz de Direito em São Sebastião, Dr. André Quintela, aguardando a Decisão sobre a ADIN, que acaba de ser publicada.

Portanto, as chances de tomar nova invertida são grandes, segundo advogados consultados pelo blog.

Discurso Derrotista

Circula pelas redes sociais, que o genro do ex-prefeito de Caraguá já começa a descer do salto, mas, tenta fazer isso sem precisar descer do palanque, lugar que permanece desde a campanha eleitoral.Há várias outras frentes processuais a que seu Governo responde por uma série de medidas equivocadas que insiste em adotar, por exemplo, em relação ao Concurso Público, que está judicializado e com o resultado suspenso.

Pelo Acórdão, que é enorme, está dito que o pagamento de gratificação também é ilegal. Sabíamos disso e ele também. Desde o começo estão proibidas, mas, para sorte dos beneficiados, não terão que devolver o que já receberam, só não podem mais ter esse penduricalho sobre seus salários – a partir de agora.

Executivo e Legislativo em xeque

Uma nova proposta de Reforma Administrativa poderá ser apresentada, e o filho do dono da empresa que dá nome a todos os arquivos técnicos da obra de reforma do Poupa Tempo Municipal vencida por outra empresa, terá que se ater a cargos com previsão legal, dentro dos preceitos constitucionais.

O cabide de emprego está desfeito, porque toda a estrutura administrativa da Prefeitura está extinta pelo TJ.

Abro aqui um breve parênteses para novamente chamar a atenção do Poder Legislativo, que tem a responsabilidade de colocar um freio nessa aventura do Prefeito – que vive colocando seus erros na conta de ex-prefeitos da cidade, como no caso do Ernane Primazzi, da oposição com Juan Garcia e o vereador Gleivison Gaspar, e agora até na do ex-prefeito de Ilhabela Antonio Colucci, nunca assumindo o fato de que já está com 3/4 de mandato e que tem feito o que lhe dá na telha.A Casa de Leis precisa ter mais qualidade na análise, não se entregar a pressa do ‘regime de urgência, fazer um exame técnico acurado e pedir ajuda aos universitários, se for o caso.

Precisa aperfeiçoar a proposta do Executivo, não perfumá-la e devolver com laço de namoro ou amizade. É sério isso. É triste ver uma Casa de leis aprovar uma Reforma que foi considerada inconstitucional

.Acesse o Acórdão:
https://drive.google.com/open…

Considerações Finais

Hora de arrumar as malas, quitar os carnês de prestações e voltar para o mercado em busca de emprego.A sociedade não suporta mais bancar altos salários, pagar mais de R$ 30 milhões por aluguel de tendas; custear viagens pelo mundo sem qualquer sentido prático à cidade; arcar com compromisso de pagar endividamento junto a bancos públicos e ainda ter como devolutiva serviços públicos precarizados.

Quando houve a proposta de buscar financiamento eu alertei sobre a importância de exigir do Executivo uma limpeza nos excessos; uma redução de custos; diminuição do peso da máquina pública e a busca por excelência no atendimento público ao cidadão. Tudo isso foi ignorado.O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mostra as contas municipais combalidas, e os vereadores da base governista não dão a mínima.

Até um Processo de Acompanhamento Administrativo – PAA o MP chegou a abrir e a oficiar o então Presidente da Câmara Municipal, vereador Reinaldinho Moreira, sobre as inconformidades dessa reforma Administrativa. Tudo foi solenemente deixado de lado.

E mais,

O Legislativo ainda autorizou a criação de + 90 cargos comissionados, e depois mais cargos dessa natureza com gratificação de até 100% para a Fundação de Saúde Municipal.Espero que a próxima Reforma Administrativa esteja do tamanho da lei e do momento pelo qual passa o Município de São Sebastião.Publicado originalmente na página Por Dentro do Baepi, do publicitário Mauricio Costato, onde se lê, inclusive, um trecho do Acórdão do TJ/SP


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ILHABELA CRIA LEI PARA OCUPAÇÃO URBANA

A Câmara Municipal aprovou PL para controle de ocupação desordenada

Não pode passar desapercebidamente a votação na Câmara Municipal de Ilhabela no último dia 25/9, quando os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 121/2018 que obriga o munícipe a ter alvará de licença e/ou habite-se para requerer a ligação de água e luz na residência.

A redação cunhada na justificativa da matéria é a de que essa medida visa auxiliar no controle de ocupações irregulares que vem aumentando consideravelmente no município.

A proposta foi de autoria do Vereador Luiz Paladino (PSB), que já foi aliado – e esteve no palanque – do ex-prefeito Antonio Colucci, esteve Secretário de Obras do Município durante a gestão do Prefeito Márcio Tenório, e foi quem assinou a maior parte das contratações por caráter emergencial.

Luiz Paladino de Araújo é também pretenso candidato a Prefeito de Ilhabela e busca apoio do Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto.

As aspas da Nota à imprensa demonstram uma boa intenção: “… é uma forma de impedir as construções irregulares e evitar a ocupação desordenada. A medida também irá melhorar o padrão das construções em Ilhabela, que para obterem o Alvará de Construção devem ter condições mínimas de segurança, higiene, salubridade e acessibilidade.”

Observações do Blog

O meu entendimento é o de que o caminho a ser trilhado, qual seja, o da busca de um controle da ocupação e da expansão urbana é o mais acertado.

Se o vereador propõe isso porque tem um olhar na eleição municipal do ano que vem e porque esta é uma agenda muito cara à sociedade ilhabelense, não sei. Mas, ainda que seja este o objetivo, convenhamos, não deixa de ser importante.

Mas, medidas tomadas por meio de leis, sem que tenha sido precedido de um diálogo amplo e criterioso com o Governo e a sociedade civil organizada tem tudo para ficar só no papel. Ademais, o que se espera é que haja uma certa revolução documental, uma desburocratização de procedimentos, uma abordagem bem mais ampla – com base em estudos e análises técnicas que definam um novo arcabouço legal, em todos os sentidos.

No caso da negativa de alvará de licença e habite-se, por exemplo, é um extremo. Mas, necessário, porém, paliativo.

Há exemplos bem sucedidos em outros municípios de parcerias estabelecidas entre a Prefeitura e o Crea ou Associação de Engenheiros e Arquitetos que ajuda o cidadão com seu projeto de compra, construção e/ou reforma de um imóvel, fase por fase.

Há, como no caso da Ilha Grande em Angra dos Reis, uma medida recente de controle de material de construção. Enfim, Galápagos, Ilha do Mel, Bonito, Fernando de Noronha, cada lugar busca sua legislação, o atendimento necessário às suas especificidades e ao seu plano de desenvolvimento.

O fato de tratar-se de uma Ilha, por óbvio, requer cuidados redobrados. O Município precisa ampliar sua oferta de fiscalização pública, que tem sido uma defesa, reconheçamos da Secretária de meio Ambiente Maria Salete Magalhães Alves Vieira.

Precisa ainda otimizar seu setor de análise de projetos e licenciamento; empregar todos os recursos de tecnologia que estejam a disposição no mercado, e ter como objetivo a sua organização territorial – que exige Planos como de Capacidade de Carga, de Manejo, entre outros. Além disso, a revisão em seu Plano Diretor, Zoneamentos, Código de Obras e de Posturas.

Ilhabela Sustentável

Veja agora a matéria mais recente do jornalista Caio Gomes em seu site Tribuna do Povo dando conta de que o Instituto Ilhabela Sustentável, uma espécie de guardião da preservação ambiental, foi denunciado por degradação ambiental na Baía dos Catelhanos. A matéria diz que a fiscalização embargou uma obra em área pública e multou o Instituto por desmatamento.

Claro que isso precisa ser esclarecido, o contraditório ouvido e tal, mas, esse tipo de coisa impressiona e demonstra não ser uma tarefa simples a de contenção de danos ambientais e urbanísticos no local. O desafio é enorme. Este Instituto tem um histórico bem diferente desta denúncia, portanto, espanta. Há que se perseguir a verdade, sempre.

Dever Público
Precisa de fato conter, organizar, planejar.

Prefeitura de Ilhabela tem providenciado uma série de ações nesse sentido, como é o caso da busca pela reorganização fundiária, desmobilização social, redimensionamento da infraestrutura sobre a malha urbana; soluções aos resíduos sólidos; investimentos pesados em projetos voltados ao saneamento básico e aumento da capacidade de fornecimento de água.

Os Poderes Executivo e Legislativo precisam dialogar mais, encontrar soluções em conjunto e fazer efetivamente de Ilhabela um lugar como sempre foi: excelente para se viver e para ser visitado.

Não dá é para fazer isso com pressão por interesses eleitorais, dividendos políticos ou forçados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por exemplo, por meio da lavra de TACs. A iniciativa tem que ser dos poderes constituídos. Estes não podem falhar.




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PREFEITO PEDE 30 DIAS AO TJ/SP PARA REDUZIR 10% DE CARGOS COMISSIONADOS

Felipe Augusto, Prefeito de São Sebastião, quer para ele aquilo que normalmente não concede aos vereadores: mais tempo. Ao Tribunal de Justiça de São Paulo pede mais 30 dias. Ao Poder Legislativo do Município costuma pedir ‘regime de urgência. Se o relator no TJ acatará não sabemos. Na Câmara Municipal de São Sebastião Oficial sempre tem uma maioria que lhe atende.

Sob sua direção, a Prefeitura de São Sebastião criou novos cargos extraordinários, praticamente só mudou os nomes dos que teve que extinguir por determinação judicial. E agora, acossado pelo julgamento previsto para amanhã, (25), sobre seus atos administrativos, pede um refresco de + 30 dias para reduzir em 10% os cargos comissionados em nova proposta de Reforma Administrativa.

Mesmo com restrições financeiras – (o próprio Prefeito fala disso, ao mesmo tempo em que pede empréstimo de R$ 140 milhões a bancos públicos; gasta mais de R$ 30 milhões com tendas para shows; deve à Previdência Municipal e propõe uma Marina Pública no valor de R$ 40 milhões) -, resiste a ter que exonerar as pessoas de sua confiança – nomeadas em cargos comissionados. E ainda lhes paga gratificações.

Ministério Público do Estado de São Paulo o processa por improbidade administrativa e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo coloca sua contas em xeque, com proibitiva quantidade de alertas.

+ 30 dias:

Hoje, (24), há cerca de uma hora e meia, o primeiro mandatário da cidade, por meio de seus advogados, peticionou nos autos novamente. Dessa vez, pedindo adiamento do julgamento, que está pautado para amanhã, 25, pelo TJ/SP, por 30 dias.

Em sua defesa e da manutenção dos cargos ocupados, entre outros, por “amantes e maridos das amantes” – (expressão do Promotor de Justiça nos autos processuais) -, afirma que deverá apresentar uma nova proposta de Reforma Administrativa “extremamente complexa, cheia de detalhes e interpretações” à uma certa revisão do MP/SP (uma submissão), para depois enviar aos vereadores.

O Prefeito diz que vai reduzir os cargos em 10%. Há Gratificações na Fundacao De Saude Publica De Sao Sebastiao, autorizadas pelos vereadores de sua base governista – de até 100%. A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN é autoria do Procurador-Geral de Justiça, foi proposta no início de 2019.

Histórico:

Em meados de Setembro de 2017 foi aprovada a sua Reforma Administrativa. Em janeiro de 2018 o Município enviou outra medida criando mais 90 cargos comissionados. Em fevereiro de 2018 foi proposta uma Ação de Improbidade em que o MP/SP questionou os cargos criados com a Reforma Administrativa.

Mas, antes disso, o MP já havia encaminhado uma Recomendação ao então Presidente da Câmara, Reinaldinho Moreira, para que não submetesse essa matéria à votação na forma em que estava. O MP abriu na ocasião um PAA – Processo de Acompanhamento Administrativo. O vereador se tornou Secretário de Governo depois, e hoje responde pela liderança do Governo no Legislativo.

O Juiz de primeira instância determinou a exoneração dessa gente e a extinção de vários cargos.

A Prefeitura recorreu e suspendeu e conseguiu no TJ, por meio de uma decisão monocrática liminar, e conseguiu a manutenção dos cargos e das nomeações. Foi uma festa no Paço Municipal e com franca artilharia dos comissionados contra os críticos do inchaço da máquina pública pelas redes sociais.

Na sua defesa, mostrei isso aqui no blog, o Prefeito chegou a argumentar que servidores efetivos não eram necessariamente de sua confiança.

O caso foi para a Órgão Especial do TJ, que foi quando o Procurador-geral de Justiça propôs uma Adin, que aguarda uma decisão, com julgamento previsto para o dia de amanhã. E é isso que o alcaide tenta evitar, ganhar tempo e manter a o trem da alegria nos trilhos de sua tentativa de reeleição.

Acesse os documentos:

➥ Petição do Prefeito nos autos, por meio de seus advogados:
https://drive.google.com/open?id=1nskDvO09QeZ_5w1O6vRlJA63y4oGvjCh

➥ Minuta  da Proposta de nova reforma Administrativa
https://drive.google.com/open?id=11e39bEWbQY9HCVbeb1qIl3R8vgzNfo3A

CARAGUÁ E PETROBRAS DISPUTAM R$ 100 MILHÕES NA JUSTIÇA

Em 2017, sob Aguilar Junior, com a necessidade de ter receita para dar conta dos enormes desafios, a Prefeitura de Caraguatatuba fez o seu primeiro Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deste Governo. A Petrobras, por meio da Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato (UTGCA), tinha uma dívida estimada em quase R$ 200 milhões. 

A empresa aderiu, aproveitou e pagou.

A estatal petrolífera pagou durante esse momento da Anistia. Ocorre que, mesmo conhecendo a clareza da lei sobre a obrigação de  tais pagamentos, não depositou os valores correspondentes as custas processuais e/ou honorários advocatícios, que deveriam ser pagos à vista. A empresa chegou a assumir que pagaria, mas, não o fez.

Pelo princípio da legalidade, (este é o termo que o setor jurídico adota), o Município desconsiderou então a adesão da empresa ao Programa de Anistia, e continuou com o serviço de execução judicial. 

Houve reunião presencial e troca de correspondência entre as partes, segundo o setor jurídico da Prefeitura, que, inclusive, consta nos autos.. Por meio destes diálogos a empresa reconhecia as condições previstas na lei, apesar de não ter pago, assumiu que o faria. Mas, não pagou.

O Juiz de Direito de primeira instância – em Caraguatatuba considerou correta a Ação do Município e determinou então o bloqueio do saldo remanescente. Havia R$ 100 milhões da Petrobras depositado na conta da Prefeitura.  

Foi feito então um recurso com Agravo de Instrumento dessa decisão, e no Tribunal de Justiça do Estado – TJ/SP, a empresa mudou esse entendimento do Juiz local e deu provimento pela liberação deste valor.

A Administração Municipal então fez interposição com um Recursos à Justiça também. Em outras palavras, trava uma disputa na Justiça pelos R$ 100 milhões, com base na compreensão da lei municipal que previa as regras para o Refis, que, segundo esse entendimento do Município, foi ignorada em parte pela empresa devedora. 


A Prefeitura considerou como pagamento voluntário da estatal petrolífera, ou seja, não como tendo sido uma adesão ao Refis. Foram interpostos Recursos Extraordinários pelo Município junto ao Superemo Tribunal Federal – STF, e aoSuperior Tribunal de Justiça – STJ

O Município requer que seja considerada a aplicabilidade da lei. Foram arbitrados R$ 500 mil em relação a sucumbência, mas, isso é considerado pouco em face do valor da ação.


Acesse os documentos:

➥ Recurso Especial:https://drive.google.com/open?id=1gAW2HsgodhT0iToNEqef2YSf-_Dp9jT4

➥ Recursos Extraordináriohttps://drive.google.com/open?id=1uJkn_NW_-XihUaAmsk0hEvDFAac8q4GR

OPOSIÇÃO EM CARAGUÁ QUER IMPEDIR NOVOS INVESTIMENTOS

Num trecho de seu irretocável artigo publicado no Estadão de hoje, 23, o jornalista Carlos Alberto di Franco, sob o título “O bom jornalismo fascina”, diz: “A grande surpresa no jornalismo é descobrir que quase nunca uma história corresponde àquilo que imaginávamos…”. Perfeito.

A oposição política em Caraguatatuba é a responsável pela falta de novos investimentos na cidade. Até à Justiça os vereadores – ligados ao grupo político do ex-prefeito Antonio Carlos – recorreram para impedir que obras sejam feitas em favor da população. Uma minoria que perde no voto, mas, opera por outros meios. Observe que não tem aspas.

É essa a compreensão e definição de vereadores aliados ao Governo. A rinha é por causa da disputa eleitoral do ano que vem? Neste caso, por si só, caberia aspas.

Tivemos acesso a pesquisas de opinião pública encomendadas – para consumo interno – por duas empresas, e outra a pedido de uma ONG que presta consultoria a investidores privados. Há um nível importante de descontentamento das pessoas com essa tentativa de antecipação eleitoral, e há uma reprovação do nível de debate político que está sendo colocado na cidade nos últimos meses.

As pesquisas refletem um momento. Com base nesses indicativos há preocupação de empresários com a possibilidade de haver certa instabilidade social; deflagração de um cenário conturbado socialmente e com a tendência de insegurança jurídica sobre medidas de caráter municipal, por exemplo, por haver uma visão muito distinta sobre o desenvolvimento do Município entre os dois principais grupos concorrentes ao Poder municipal. 

Conversa com o Prefeito:

O Prefeito Aguilar Jr, (MDB), reconhece haver uma tentativa de seus opositores em criar um clima de incertezas conjunturais, mas, me disse que está concentrado em encontrar soluções à cidade e que prefere deixar essa disputa para o período certo, que entende e respeita o papel da oposição, mas, assegura que todos deveriam pensar no progresso da cidade antes de picuinhas políticas sem muito sentido para a vida das pessoas. 

Prefere, nas palavras dele, “continuar pautando suas ações pelas necessidades do Município, não pela disputa do cargo que ocupa por ter sido eleito”. 

Falou um pouco mais sobre o programa “Pró-Caraguá” (Revitalização e Obras), que foi lançado em Agosto. O valor compreendido nesta ação é de um total de R$ 240 milhões, sendo R$ 88 milhões com recursos próprios da Prefeitura de Caraguatatuba e R$ 152 milhões em “financiamento” junto a Caixa Econômica Federal acessando a um programa chamado “Finisa”, neste caso, voltado a investimentos em projetos de infraestrutura.

Fogo das Vaidades

Desde que o Projeto de Lei – que versa sobre a autorização legislativa para a obtenção deste financiamento – foi encaminhado para deliberação dos vereadores, com o cuidado de ter sido apresentado e discutido previamente com a imprensa e com a população, ganhou status de decisão de um grande jogo, um clássico da política local tendo como arena a Câmara Municipal. 

O documento já entrou na pauta algumas vezes, mas, foi questionado junto ao Ministério Público, via ação na Justiça, e todos os questionamentos foram respondidos. 

O alcaide faz questão de dizer que os recursos são para obras muito bem especificados no corpo do Projeto de Lei. E informa ainda que Caraguatatuba já fez três financiamentos em períodos anteriores, nos anos de 1999, 2001 e 2009 em bancos como o do Brasil e o BNDES. E aponta a diferença do “empréstimo”, que, nesta modalidade, não estaria atrelado a projetos específicos.

Importante dizer que o impacto sobre o Orçamento para pagamento futuro será entre 3% a 5%, sendo que a capacidade do Município é de até 11%, portanto, está em aquém do limite prudencial. Estima-se quase 4 mil empregos gerados (diretos e indiretos). 

Veja um passo a passo oficial:
https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2019/09/entenda-o-programa-pro-caragua/

Um assessor chamou a atenção para o fato de que há na oposição uma clareza de que o Governo tem dado as devidas respostas que o município precisa e isso dificulta muito essa gente de voltar ao poder, que, ao fim e ao cabo, é o que desejam. E citou um exemplo, o da criação da Guarda Civil Municipal, onde um vereador saiu chutando lata contra a medida do atual Governo e a realização do concurso público, mas, é o mesmo que defendia a medida há pouco tempo na gestão passada. “Não há coerência”, cravou.

Em Caraguatatuba, como se vê, a política tem tudo para ganhar ares de polícia. Opa, já ganhou! Já tem pretenso candidato que usa farda também. A população está preocupada, porque quer investimento, não briga. 

O Município possui todos os Certificados necessários; tem Índice de Liquidez e suas Contas estão organizadas, segundo os critérios do Tribunal de Contas. Até mesmo com a Previdência do Servidor, que foi herdada com problemas, já está resolvido com um Plano de Amortização e está tudo em dia.

É o jogo!

SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

No último dia 17 a página do Jornalista Helton Romano trouxe uma matéria dando conta de que o orçamento da Câmara Municipal de São Sebastião será de R$ 30,2 milhões no ano que vem, 2020, com base na previsão orçamentária apresentada pela Prefeitura de São Sebastião.

A definição foi interessante:”O repasse à Câmara terá aumento de 55% em relação ao orçamento atual. Crescimentos menores terão as verbas da Educação (46%) e da Saúde (15%)”. E acrescentou: “Com R$ 30,2 milhões, a Câmara passa a ter um orçamento maior que a Secretaria de Esportes R$ 23 milhões“.

Considerações deste Autor
À mim parece correto, neste caso, o vereador Teimoso Campos. Ele cumpre a lei. O seu antecessor, Reinaldinho Moreira, hoje líder do Governo, também cumpriu a lei, mas, não estava correto. Não se trata de uma questão legal somente, mas de compreensão do papel institucional. E vou explicar argumentando.

O que é o duodécimo orçamentário? 

É o orçamento. É uma transferência constitucional. Tome nota!  Está previsto no art. 168 da Constituição Federal e tem com fundamento o princípio da separação dos poderes, para assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes  do Estado, já que a arrecadação de recursos se concentra no Executivo.

Prazo de repasse: E digo mais, municipalista por convicção, entendo que sem Legislativo não há democracia; se este for fraco e dependente, perde-se o equilíbrio do Poder. Da mesma sorte com o Judiciário. A lei estabelece até mesmo prazo para a transferência desses recursos, sendo até o dia 20 de todos os meses do ano até 1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento, daí o nome “duodécimo”.

Base de Cálculo: Nem todas as receitas compõem essa base. É um pouco mais complexo isso. O Tribunal de Contas do Estado – TCE faz esse pente-fino o tempo todo. E até sobre isso, há entendimentos diferentes entre os TCE’s sobre alguns elementos na base de cálculo. A mesma lógica serve para as Assembleias Legislativas dos Estados, por exemplo. 

Como se projeta o Duodécimo: Este ano se projeta o Orçamento para o ano que vem, com base no que se consolidou no ano passado, 2018. E o Município sebastianense não tem nada a ver com o de Paraibuna,  nem com qualquer outra cidade, cada uma tem seu próprio orçamento. 

Os valores que compõem a base de cálculo são, portanto, no caso de São Sebastião, consolidados em do exercício fiscal de  R$ 464 milhões, de onde se chegou ao valor de R$ 30 milhões previstos portanto no Orçamento da Câmara Municipal, que correspondem aos 7% previstos em lei, para municípios com até 100 mil habitantes. 


Comparação com a Presidência anterior: C
omparando com o exercício fiscal da presidência anterior do Legislativo, nos leva a uma compreensão política, senão vejamos: 

Sob Reinaldinho Moreira, (hoje líder do Governo Felipe Augusto), o pedido de transferência no orçamento para 2018, (herdado pelo atual Presidente, Teimoso), com base no orçamento consolidado de 2017, foi propositalmente subestimado de R$ 26 milhões, que era o valor teto, para um pedido de R$ 19 milhões. E ainda teve um discurso de “economia” para a devolução de R$ 4,5 milhões para a mesma conta que banca as viagens do Prefeito ao exterior, por exemplo.Entenda: Pode o Presidente pedir um valor inferior ou não ao teto. É aqui que entra uma outra discussão, especialmente a que me atenho sobre o papel do Poder Legislativo, quando sempre pergunto: À quem interessa um Poder que deve fiscalizar os atos do outro Poder, neste caso, do Executivo, fraco? O recurso pedido deve ser sempre o teto, que é o que o Presidente Teimoso Campos está fazendo. É isso que defendo

Porém, entendam: A estrutura que deve ser disponibilizada aos vereadores, aos assessores, aos funcionários e para a população deve corresponder ao tamanho de seu orçamento. Este é um aspecto. Outro é, a legislatura deve atender ao interesse público, não aos caprichos do Prefeito. 

A crítica: Ter maioria é da democracia. Mas, ser base governista não é pra dizer “amém”, é para, antes de tudo, apoiar, é investigar também, não hesitar, não se omitir e  ficar aprovando tudo sem o menor exame legal. É isso o que temos visto rotineiramente neste Poder. E isso cira uma distância enorme entre a população e os vereadores.

Por exemplo: Com Pareceres sem pé nem cabeça votam leis incompletas, mal redigidas, com anexo anterior, ou seja, votaram o que já existia! Os caras inventam regras e não cumprem as leis! Como disse uma leitora: “Eu pensava que as leis eram tratadas com mais seriedade, a cada denuncia do Helton eu fico horrorizada. Eles não sabem se é de comer ou de passar no cabelo!”

O gasto do duodécimo: A maior parte será feito com pessoal. É o último ano de mandato, envolve rescisões de pessoal por fim de mandato. Mas, há rubrica de Obras e instalações também. E este é outro aspeto importante. Este gasto é válido? Trará economia? Melhorará o ambiente? Vale o quanto pesa? São as respostas que aproximas ou afastam as pessoas. Ninguém suporta mais um Legislativo omisso, perdulário, sem autonomia, enfim.
Limites com pessoal: A Câmara pode utilizar até 70% do Orçamento para cobrir sua folha, mas hoje opera com 58%, segundo a Diretoria responsável. A única relevância foi em junho ou julho por causa do 13°, e entre outubro/novembro será novamente. O limite com este gasto pelo Poder Executivo é menor.

Pedido de Suplementação: Há um de R$ 460 mil “para atender as despesas correntes”, segundo a assessoria da Câmara Municipal. “Teve a leitura do pedido na Casa, e deve seguir à votação. É importante para equilíbrio do orçamento, houve rescisões de aposentadoria e regularizou férias de alguns servidores”. E continua: ” Além disso, em atendimento ao TCE, alugou um prédio, reestruturá-los e colocar os vereadores por lá. Falta cabeamento estruturado, ar condicionado central, entre outras coisas”.

Conclusão
Há que se ter um Poder Legislativo forte, e o termo “força” vem antes mesmo do dinheiro; eu falo de postura política. Falta isso, e vai sobrar dinheiro. É isso e mais responsabilidade fiscal.  Essa é a equação que precisa ser fechada.

ABUNDANTES ROYALTIES DO PETRÓLEO PODEM DEIXAR REGIÃO À MÍNGUA

Em meio a discussão jurídica no Supremo Tribunal Federal – STF sobre a Lei dos Royalties, que foi sancionada em 2013, que altera a forma de distribuição dos royalties do petróleo, que está previsto na pauta para o dia 20 de novembro, que teve o trecho referente à sua divisão suspenso pela ministra Cármen Lúcia, quando o plenário do STF, formado por 11 ministros, decidirá se mantém ou derruba a decisão liminar, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro tem flertado com possibilidades de novas mudanças. 


A equipe do Presidente da República, no entanto, já fez anúncios de certas concessões em relação ao tema, ensaiou medidas, e, por último, disse que vai elaborar uma proposta para alterar as atuais regras de distribuição de royalties e receitas obtidas pela exploração do petróleo entre União, estados e municípios. 


Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, “o Governo vai tratar de um novo desenho de distribuição de recursos, utilizando valores de rendas do petróleo da União”. No Panorama – o primeiro jornal digital do Litoral tratamos disso.


Rêgo Barros não informou se o governo editará uma Medida Provisória (MP) ou se enviará um Projeto de Lei ao Congresso Nacional propondo as mudanças. O governo não anunciou a data da mudança. Os royalties são recursos pagos ao poder público (estados, municípios e União) pelo direito de explorar reservas de petróleo.


A Responsabilidade Fiscal
A Secretaria de Gestão Financeira, sob a batuta do ilhabelense Tiago Côrrea, tem feito um trabalho importante – a ponto de ter colocado a Prefeitura de Ilhabela, desde 2017, num caminho de responsabilidade fiscal. Isso faz toda a diferença. 


O mais recente levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) mostra que 86% dos municípios paulistas estão com a gestão fiscal e orçamentária comprometida, que é o caso da Prefeitura de São Sebastião, por exemplo.


Em relação a Prefeitura de Caraguatatuba está tudo dentro da normalidade.

E, no que se refere a Ilhabela, a gestão da Prefeita Gracinha Ferreira está no quadrante verde da plataforma gráfica Visor (Visão Social de Relatórios de Alertas), que mostra a quantidade de alertas emitidos pelo TCESP e classifica as prefeituras de acordo com a quantidade de alertas recebidos, ou seja, vai bem e não está prosa.

Ilhabela participa de reuniões sobre a previsão de queda na arrecadação dos royalties

Lei do Fundo Soberano aprimorada:
A Fazenda Municipal de Ilhabela participou nos últimos meses de alguns encontros sobre a arrecadação dos royalties do petróleo, sendo um na ANP (Agência Nacional do Petróleo) e nos estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro, tendo sempre como pauta principal a previsão de queda e redistribuição na arrecadação dos royalties. 

Atualmente 2/3 (dois terços) do Orçamento do Municípios advém desta fonte de receita.


A nova regra sobre o rateio dos royalties – que prevê uma distribuição igualitária para todos os municípios brasileiros – está suspensa por uma medida cautelar da Ministra do STF, Cármen Lúcia, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que tramita no Supremo Tribunal Federal e está prevista para ser votada na manhã do dia 20 de novembro. 


Declaração
Além de questionarmos a ANP sobre a queda de arrecadação dos royalties para o município, também estamos atentos sobre o enquadramento com relação a lei 12858/13 que vincula a aplicação as áreas de Saúde e Educação”, 

Maria das Graças Ferreira, a Gracinha
Prefeita de Ilhabela


Não há excesso algum em dizer que está sob riscos a economia de estados e municípios, como o Espirito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, sendo que, neste último, o município mais prejudicado com a diminuição do recurso será Ilhabela.
Mas, Caraguatatuba também terá perdas significativas e São Sebastião idem, só que a cidade possui Terminal Aquaviário da Transpetro e isso tem um peso diferenciado na composição de cálculos. Mas, todos perdem, incluindo Bertioga.


É nesse sentido que digo sobre os cuidados preventivos que a gestão municipal vem adotando e o Secretário Thiago Correa, com autonomia de gestão e sob determinação específica da Prefeita da cidade, tem articulado e discutido ações em conjunto com o Procurador Estadual do Espirito Santo, Cláudio Madureira, (especialista no assunto royalties de petróleo, com livros editados sobre o assunto), segundo soube. 


Em resposta a questionamento que fiz, foi dito sobre outro encontro, com o Secretário da Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.


No que se refere a essas ações preventivas, o município de Ilhabela realiza Seminário anual, desde 2017, sob a responsabilidade da aplicação desses recursos; criou um Fundo Soberano e já faz aporte nesta poupança; criou um Conselho Administrativo, e os conselheiros deverão ser conhecidos em seleção nos próximos dias; pretende aumentar o percentual de depósito no Fundo Soberano e a Administração pretende disponibilizar cursos, cartilhas, produzir documentários e informativos para a população. 


Para a edição de 2019 do evento anual, já confirmados no seminário a participação dos estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro, bem como as quatro cidades do Litoral Norte. Nos anos anteriores o evento contou com a participação da ANP e de 17 municípios recebedores de royalties. O Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, que presidia, deserdou da direção Abramt. 


Novidades sobre o Fundo Sobreano:
A prefeita, que quando era vereadora teve a ideia de criar o Fundo e foi atendida pelo então Prefeito Márcio Tenório quando era vice-prefeita deste, pretende aprimorar a lei do Fundo Soberano. A ideia é unir Executivo e Legislativo em um
Movimento Pro-Royalties. Novas reuniões ficaram agendadas até o julgamento da ADI para desenvolvimento de projetos em conjunto, segundo a assessoria de Comunicação. 


A prefeita Gracinha e o secretário de Gestão Financeira foram convidados para o seminário “Papel dos recursos do petróleo no Litoral Norte”, que será realizado pela Petrobras nos dias 8 e 9 de outubro na cidade de Caraguatatuba. E por lá, claro, o anfitrião, Aguilar Júnior, Prefeito de Caraguatatuba, deverá expor os cuidados que sua gestão vem adotando também em relação ao tema.

UM BRINDE À DEMOCRACIA

Há poucos dias ouvimos a alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, dizer que o espaço democrático no Brasil estava sofrendo redução. Sua voz se projetou ao mundo porque ocupa um cargo de extrema relevância, mas, inegavelmente, repercutiu ainda mais ruidosamente por causa da reação do Presidente brasileiro Jair Bolsonaro.


Ao invés de contestar a afirmação da representante das Organizações das Nações Unidas – ONU com dados oficiais – (em desprezo ultimamente) -, optou por uma resposta com forte teor revanchista e, pior, enaltecendo a ditadura chilena sob Augusto José Ramón Pinochet Ugarte, que foi um general do exército chileno e ditador do seu país de 1973 a 1990, servindo posteriormente como senador vitalício, cargo que foi criado exclusivamente para ele, por ter sido um ex-governante.


Tinha mais crueldade na resposta, já que o pai e a própria Bachelet que também presidiu o Chile foram torturados em seu país sob Pinochet. 


O reconhecimento e o respeito com a história deles é oficial. Não obstante, o Presidente chileno, Sebástian Piñeira, que semanas antes havia feito defesa do presidente brasileiro como convidado na reunião do G-7 quando o Presidente francês Emmanuel Macron subia o tom em relação as declarações do Bolsonaro, mesmo adversário político da ex-presidente chilena, se colocou frontalmente contrário ao ataque desferido pelo presidente do Brasil.


Os direitos humanos são um dos três pilares das Nações Unidas, bem como a paz e a segurança, e o desenvolvimento.


Os quatro organismos permanentes de direitos humanos são:
1. O Conselho de Direitos Humanos da ONU, órgão subsidiário da Assembleia Geral, com 47 Estados-membros eleitos por um período de 3 anos. O Brasil foi eleito em 2016, e o mandato começa em 2017.
2. Procedimentos Especiais (na sua maioria Relatores Especiais, mas também alguns Grupos de Trabalho e Especialistas Independentes).
3. Os Organismos de Tratados da ONU.
4. O Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), que faz parte do Secretariado da ONU.


Escuta, se isso não preocupou uma parte dos brasileiros que apoiam o Bolsonaro, seguramente não satisfez o restante de nossa população. Nossa diplomacia tem sido construída há anos no respeito e no diálogo. Nosso tom sempre foi pacificador, nunca de declaração de guerra. Diversos especialistas assinam artigos sobre a importância de se manter a civilidade.


O filho do Presidente do Brasil, o vereador do Rio de Janeiro, e também é quem cuida das contas do pai nas redes sociais, Carlos Bolsonaro, escreveu no Twitter, no dia 9, dois dia depois das celebrações cívicas: “Por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos…”


A reação foi imediata de todos os setores da sociedade brasileira, pela segunda vez. 


Presidente da OAB: A primeira já havia sido pouco antes, em 29 de julho, quando o Presidente da República  afirmou que “um dia” contará ao presidente da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, como o pai do jurista desapareceu na ditadura militar, caso a informação interesse ao filho. Segundo Bolsonaro, Santa Cruz não vai querer saber a verdade” sobre o pai, Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, que desapareceu no período na ditadura militar (1964-1985).


O outro filho do Presidente da República: Unidos pela doutrina do Olavo de Carvalho, que da Virgínia-EUA vai guiando seus seguidores no clã bolsonarista, seu irmão, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), veio em defesa de Carlos e argumentou que A democracia é a pior forma de governo’“. 


Quando Winston Churchill. declarou isso teve uma ênfase ignorada pelo deputado, sendo: “com exceção de todas as demais.”O Ministro da Economia: Homem forte do Governo e de confiança do Presidente, o Paulo Guedes, de pois de ajudar a emporcalhar as declarações do Bolsonaro (pai) em relação a esposa do presidente francês, tentou passar um espanador na declaração do Bolsonaro (filho), e reduzir o peso da compreensão e declaração da ex-presidente chilena.


Tentando nos dizer algo sobre a democracia no Brasil, cravou que é vibrante”. A correspondentes internacionais, numa sexta-feira, 13, (Perfeito o dia escolhido!), Guedes disse que não é possível confundir maus modos e más maneiras ou más palavras, brincadeiras às vezes infelizes, com redução do espaço democrático”. 


Ficou melhor chamar o Presidente de sem educação. Foi a melhor defesa que um homem da Economia achou. Mas, deve ter segurado a língua para não chamar o Bolsonaro (Presidente) de um “idiota (i)útil“. Seria a reprodução fiel daquilo que o primeiro mandatário da Nação chamou nossos alunos


A democracia
Ou o Brasil debate e defende suas liberdades e suas regras do jogo, ou cede e perde.
O clima de intolerância, de insensatez e mal-estar com a democracia é quase uma estratégia. Há uma disputa intensa pela narrativa pública de maneira a conquistar corações e mentes, logo, a opção pela imposição do medo é também uma arma. Onde há esperteza não faltam ingênuos.


Há uma tremenda confusão entre o desejo pessoal de quem está está no comando atual do país com a herança de uma Forma de Governo consolidada. Isso é quase irresistível num Sistema presidencialista, mas, por certo, há freios e contrapesos que impedem a sanha totalitarista aparente. Não há outro Regime de Governo no Brasil que não seja o democrático. Passa a régua.


Não basta “um soldado e um cabo”, o Brasil resiste a isso.


Como bem definiu um articulista do site Nexo, “É lamentável e estarrecedor que figuras relevantes das diversas esferas do governo e da arena pública brasileira ousem lançar mão de discursos discriminatórios, que ironizam a morte, contestam a ciência, descredibilizam as instituições e fabricam inimigos em suas construções e ações políticas. A normalização ou mesmo o estímulo a manifestações desse tipo trazem consequências reais à atmosfera política brasileira que tanto clama por tolerância e sensatez”. Perfeito.


O bacana dessa resenha é a demonstração de que a coisa é bem mais ampla, precisa ser logo envenenada com a reação dos brasileiros antes que germine e acabe dando frutos.


Somam-se às falas recorrentes episódios de violação das liberdades e garantias constitucionais. Foi assim na ação que buscou censurar HQs durante a Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro, na intervenção realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas junto a um grupo de professores reunidos para organizar manifestações contrárias ao governo, na detenção de um torcedor por declarações contra o presidente durante um jogo de futebol em São Paulo, entre tantos outros casos que vêm nutrindo um modus operandi marcado por afrontas a direitos democráticos fundamentais em todo o país“. 


Ontem, 15 de setembro, foi comemorado o Dia Internacional da Democracia, data criada pela ONU não apenas para celebrar a democracia enquanto ideal, mas como convite a voltarmos nossa atenção à qualidade das construções democráticas ao redor do mundo. E nós, no Brasil, não podemos fugir desse debate. 


Por essas e outras, com todo respeito aos que pensam diferente e porventura coadunem com o pensamento da família (ou dos filhos) do Presidente Jair Bolsonaro, neste espaço, com as liberdades que a Constituição de um país livre me permite, quero convidá-los para um brinde à democracia.
Adelson Pimenta, publisher